19/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800980-54.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Joaquim Passos da Silva Neto Advogado: Eliodoro Bernardo Fretes (OAB: 6213/MS) Advogado: Denis Carlos de Souza Medeiros (OAB: 25605/MS) Advogado: Domingos Marciano Fretes (OAB: 4229/MS) Apelado: Gustavo dos Santos Advogado: Matheus Pelzl Ferreira (OAB: 25241/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – MÉRITO – PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM SEM CONTEÚDO OFENSIVO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ausentes os requisitos do § 4.º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação há de ser recebido somente no efeito devolutivo.

Muito embora a Constituição Federal garanta o direito à informação e à livre manifestação do pensamento, a liberdade de informação não possui caráter absoluto.

Portanto, no desempenho da função jornalística, não se deve descuidar do compromisso com a verdade, bem como não assumir postura injuriosa ou difamatória ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral do indivíduo.

In casu, resta evidente que não houve o descuido por parte do apelado com o compromisso com a verdade, ou que tenha assumido postura injuriosa ou difamatória ao divulgar os fatos, posto que a matéria apenas reporta aos fatos ocorridos, sem, contudo, ultrapassar os limites legais e constitucionais do direito à informação e à manifestação do pensamento e, portanto, não há que se falar em dano moral passível de ressarcimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/04/2023 09:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2023 16:13

Conclusos para decisão
06/04/2023 07:18

Realizado cálculo de custas
29/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 18:41

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
24/03/2023 13:40

Conclusos para decisão
24/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:39

INCONSISTENTE
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 07:50

Conclusos para decisão
10/03/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 07:50

Distribuído por prevenção
10/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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