TJMS - 0800497-96.2023.8.12.0023

Embargos de Declaração Cível nº 0800497-96.2023.8.12.0023/50000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Município de Angélica Proc.

Município: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Embargada: Silvana Honório da Silva Antônio DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2025.

Apelação Cível nº 0800497-96.2023.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Silvana Honório da Silva Antônio DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelante: Município de Angélica Proc.

Município: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Angélica Proc.

Município: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Apelada: Silvana Honório da Silva Antônio DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Ementa.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO CONTRA A SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO INICIAL DE FORNECIMENTO DE CONSULTA ESPECIALIZADA.

PEDIDO GENÉRICO DE TRATAMENTO INTEGRAL.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA.

DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

RECURSOS IMPROVIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível da parte Autora e do Município contra decisão que julgou procedente o pedido de fornecimento de consulta com ortopedista especializado em coluna.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em análise diz respeito à possibilidade de acolhimento de pedido genérico e ao direcionamento da obrigação exclusivamente ao Estado; 3.

Também se discute a majoração de honorários à Defensoria.

III.

Razões de decidir 4.

Considerando a responsabilidade solidária dos entes da federação relativamente às demandas na área da saúde, deve ser mantido o direcionamento feito em sentença; 5.

Não há como deferir pedido genérico de tratamento, antecipando a falha no sistema em atender as necessidades dos seus usuários, especialmente quando comprovadamente foi disponibilizado o tratamento medicamentoso necessário independentemente de mandamento judicial. 6.

Deve ser mantida a quantia arbitrada a título de honorários de sucumbência, porquanto fixada em valor razoável, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recursos de Apelação Cível improvidos.

Tese de julgamento: Os artigos 196 e 198 da Constituição da República preveem que a saúde é direito do cidadão e dever dos entes públicos, que se desincumbirão das ações e serviços de saúde, compondo um sistema único de saúde, financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

O Tema 793 do STF reconhece a solidariedade entre os entes públicos na disponibilização de tratamento de saúde e determina que a autoridade judicial, conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do sistema de saúde, direcione o cumprimento inicial da obrigação para um dos entes públicos, conforme as regras de repartição de competências.

De acordo com o Código de Processo Civil, art. 85, § 8º, Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

De acordo com o mesmo Código, art. 324, o pedido deve ser limitado, podendo ser genérico em alguns casos, tais como impossibilidade de se individuar ou determinar o bem demandado.

Conforme o Tema 1059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." Dispositivo relevante citado: CF, art. 196 e 198; CPC, art. 85, §§ 2º e 8° Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 e STJ, Tema 1059.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0800497-96.2023.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Apelante: Silvana Honório da Silva Antônio DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelante: Município de Angélica Proc.

Município: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Angélica Proc.

Município: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Apelada: Silvana Honório da Silva Antônio DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada