02/09/2025 20:58

Prazo em Curso
20/08/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO.

Sem ônus para as partes (CPC 921, § 5º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
19/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 07:14

Emissão da Relação
18/08/2025 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:28

Registro de Sentença
18/08/2025 17:28

Declarada decadência ou prescrição
12/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:55

Processo Desarquivado
27/12/2024 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2024 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/02/2024 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2023 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2023 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/07/2023 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2023 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2023 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2022 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/01/2022 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2021 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2021 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2021 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2021 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2021 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2021 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/10/2021 14:18

Arquivado Provisoriamente
13/10/2021 14:17

Processo Desarquivado
22/01/2020 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/12/2019 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/10/2019 05:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/09/2019 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/08/2019 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/06/2019 05:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/01/2019 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2018 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2018 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2018 16:57

Arquivado Provisoriamente
10/07/2018 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2018.
02/07/2018 07:15

Prazo em Curso
29/06/2018 20:58

Publicado ato_publicado em 29/06/2018.
29/06/2018 12:16

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2018 08:44

Emissão da Relação
27/06/2018 08:43

Juntada de Outros documentos
26/06/2018 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2018 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 18:22

Conclusos para decisão
06/09/2017 18:18

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 15:19

Prazo em Curso
30/08/2017 21:29

Publicado ato_publicado em 30/08/2017.
30/08/2017 13:49

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2017 17:25

Emissão da Relação
24/08/2017 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2017 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2017.
15/08/2017 16:48

Prazo em Curso
15/08/2017 09:22

Publicado ato_publicado em 15/08/2017.
14/08/2017 13:56

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2017 18:35

Emissão da Relação
07/08/2017 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2017 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2016 00:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2016 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2016 13:06

Conclusos para despacho
12/07/2016 12:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/07/2016 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2016 12:48

Prazo em Curso
05/07/2016 07:54

Publicado ato_publicado em 05/07/2016.
04/07/2016 12:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2016 12:28

Emissão da Relação
04/07/2016 12:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2016.
21/06/2016 13:07

Prazo em Curso
20/06/2016 20:45

Publicado ato_publicado em 20/06/2016.
20/06/2016 12:49

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2016 16:24

Emissão da Relação
16/06/2016 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2016 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2016 16:40

Conclusos para decisão
18/04/2016 13:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/04/2016 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2016 13:44

Prazo em Curso
11/04/2016 20:25

Publicado ato_publicado em 11/04/2016.
11/04/2016 13:54

Relação encaminhada ao D.J.
06/04/2016 18:26

Emissão da Relação
06/04/2016 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2016 16:16

Juntada de Outros documentos
06/04/2016 16:16

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 15:49

Conclusos para despacho
16/11/2015 14:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/11/2015 14:10

Expedição de Certidão.
13/11/2015 16:50

Expedição em análise para assinatura
11/11/2015 13:55

Autos preparados para expedição
11/11/2015 09:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2015 09:17

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2015 15:24

Conclusos para despacho
17/08/2015 14:55

Juntada de Ofício
14/07/2015 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2015 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2015 14:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
22/05/2015 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2015 14:06

Prazo em Curso
12/05/2015 13:07

Publicado ato_publicado em 12/05/2015.
11/05/2015 13:05

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2015 16:12

Emissão da Relação
07/05/2015 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2015 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2015 15:41

Conclusos para despacho
12/01/2015 13:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/01/2015 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2014 15:30

Prazo em Curso
19/12/2014 13:21

Publicado ato_publicado em 19/12/2014.
17/12/2014 18:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2014 14:13

Emissão da Relação
17/12/2014 14:05

Juntada de Ofício
17/12/2014 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2014 14:32

Prazo em Curso
25/11/2014 15:11

Prazo em Curso
25/11/2014 15:10

Documento Digitalizado
25/11/2014 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2014 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2014 15:04

Prazo em Curso
14/11/2014 16:26

Expedição de Ofício.
13/11/2014 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2014 14:11

Expedição em análise para assinatura
12/11/2014 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/11/2014 14:28

Expedição em análise para assinatura
10/11/2014 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/11/2014 15:24

Expedição em análise para assinatura
21/10/2014 18:34

Autos preparados para expedição
21/10/2014 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2014 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2014 18:38

Conclusos para despacho
10/07/2014 13:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/07/2014 07:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/07/2014 07:56

Redistribuição de Processo - Saída
09/07/2014 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2014 11:46

Publicado ato_publicado em 09/07/2014.
08/07/2014 07:17

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2014 18:31

Emissão da Relação
04/07/2014 11:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2014 11:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2014 12:41

Conclusos para despacho
29/05/2014 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2014 13:04

Prazo em Curso
23/05/2014 10:28

Publicado ato_publicado em 23/05/2014.
22/05/2014 12:58

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2014 14:05

Emissão da Relação
19/05/2014 11:54

Juntada de Outros documentos
19/05/2014 11:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2014 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2014 18:15

Conclusos para despacho
29/04/2014 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2014 11:19

Prazo em Curso
24/04/2014 10:35

Publicado ato_publicado em 24/04/2014.
22/04/2014 14:24

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2014 14:06

Emissão da Relação
22/04/2014 14:05

Juntada de NULL
22/04/2014 14:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2014 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2014 13:42

Prazo em Curso
20/12/2013 12:00

Expedição de Mandado.
04/11/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
04/10/2013 12:00

Autos preparados para expedição
04/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2013 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/08/2013 12:00

Autos preparados para expedição
26/08/2013 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/08/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2013.
21/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2013 12:00

Emissão da Relação
14/05/2013 12:00

Autos preparados para expedição
14/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
03/05/2013 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2013 12:00

Prazo em Curso
22/04/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 22/04/2013.
19/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2013 12:00

Emissão da Relação
15/04/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2013 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD
15/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2013 12:00

Conclusos para decisão
21/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
20/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2013 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2013 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2013.
13/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2013.
12/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2013 12:00

Emissão da Relação
14/02/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2013.
13/02/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2013 12:00

Emissão da Relação
29/11/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2012 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2012 12:00

Prazo em Curso
08/11/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2012.
06/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2012 12:00

Expedição de Certidão.
30/10/2012 12:00

Emissão da Relação
26/10/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
26/10/2012 12:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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