TJMS - 0910203-80.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 06.210.803/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 04:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 09:25

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 15/08/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 19:59

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2025 19:44

    Emissão da Relação

  • 02/06/2025 18:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/06/2025 18:54

    Despacho Saneador

  • 29/11/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 15:33

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 15:33

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 15:33

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 15:33

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 15:18

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 15:16

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 15:03

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 15:02

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 15:00

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 14:51

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 14:51

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 14:51

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 14:42

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 14:31

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 14:08

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 13:45

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 13:44

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 13:42

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 13:08

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 13:08

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 13:05

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 11:10

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 11:10

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 11:10

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 11:10

    Juntada de Informações

  • 08/04/2024 11:10

    Juntada de Informações

  • 28/09/2023 06:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.

  • 21/09/2023 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 15:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/09/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 08:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/07/2023 18:36

    Expedição de Carta.

  • 17/07/2023 18:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/06/2023 14:21

    Autos preparados para expedição

  • 06/06/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 14:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/05/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 22:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:11

    Autos preparados para expedição

  • 10/05/2023 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 14:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 07:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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