TJMS - 0846475-94.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 17:16
Juntada de Informações
-
28/08/2025 15:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/08/2025 09:06
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Da decisão: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, determinando à autoridade coatora proceda a reativação da Inscrição Estadual do estabelecimento da IMPETRANTE (IE 28.466.663-7), no prazo de 5 dias.
Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.
I, da Lei nº 12.016/09.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.
Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
19/08/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/08/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 13:44
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 13:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
18/08/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 13:42
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
18/08/2025 13:41
Emissão da Relação
-
15/08/2025 17:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/08/2025 17:36
Concedida a Medida Liminar
-
15/08/2025 07:05
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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14/08/2025 18:48
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 18:48
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 18:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/08/2025 18:41
Informação do Sistema
-
14/08/2025 18:41
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
14/08/2025 18:23
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
14/08/2025 18:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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