16/09/2025 03:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.
29/08/2025 18:19

Prazo em Curso
20/08/2025 09:06

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Decisão de fls. 18/20 ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem declarar a incompetência desse juízo para conhecimento, processo e julgamento dessa ação, determinando a remessa dos autos à uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte-MG, com as baixas e anotações de estilo.
19/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 09:59

Emissão da Relação
30/06/2025 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 16:52

Declarada incompetência
27/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:42

Informação do Sistema
16/06/2025 14:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/06/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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