10/09/2025 13:14

Arquivado Provisoriamente
05/09/2025 15:51

Prazo em Curso
04/09/2025 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 14:21

Expedição em análise para assinatura
10/08/2025 03:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:15

Prazo em Curso
31/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:09

Autos preparados para expedição
31/07/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 16:50

Prazo em Curso
29/07/2025 16:49

Emissão da Relação
29/07/2025 16:38

Documento Digitalizado
29/07/2025 16:38

Documento Digitalizado
18/07/2025 14:39

Autos preparados para expedição
16/07/2025 12:48

Prazo em Curso
16/07/2025 12:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
28/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:03

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 07:03

Juntada de tipo de documento
16/03/2025 01:55

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 10:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2025 04:44

Evolução da Classe Processual
13/02/2025 20:03

Recebidos os autos
13/02/2025 20:03

Determinada Requisição de Informações
19/12/2024 13:47

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 13:47

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 04:59

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800957-90.2022.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Barbosa da Silva - Intimaçao: fica a parte autora cientificada acerca do oficio de paginas 239/242.
25/11/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:33

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 11:19

Realizado cálculo de custas
07/11/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:18

Transitado em Julgado em data
04/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:23

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800957-90.2022.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Barbosa da Silva - SENTENÇA:

III - Dispositivo: Posto isso, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social à obrigação de fazer consistente na implantação do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 em prol da parte autora Tania Barbosa da Silva, bem como à obrigação de pagar as parcelas devidas e não pagas deste 7/6/2022 (f. 22), conforme fundamentação anterior, descontando-se, na liquidação, as parcelas eventualmente recebidas administrativamente e em virtude da concessão da tutela de urgência deste então, se for o caso, e observada a prescrição quinquenal.

Em consequência, confirmo a tutela de urgência de f. 67-71.

A correção monetária dos valores devidos deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei n. 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C.

STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 810 e RE n. 870.947/SE), pelo IPCA-E, tendo em vista os efeitosex tuncdo mencionado julgado.

Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, pois reflete as determinações legais e a jurisprudência dominante.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser calculados segundo a Súmula nº 111 do STJ, a serem fixados em liquidação de sentença.

Defiro a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para manter a implantação do benefício concedido ou concedê-lo, se tiver sido suspenso, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, ante a demonstração do direito e o evidente perigo da demora, evidenciado na necessidade do benefício para a subsistência da parte autora.

Assim, intime-se a Gerência Executiva do INSS de Dourados, através de vista dos autos, determinando que seja implantado o benefício em conformidade com a presente sentença que deferiu a tutela de urgência.
16/09/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 15:48

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:23

Recebidos os autos
12/09/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:21

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 04:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 18:17

Recebidos os autos
06/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 11:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2024 00:32

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
28/04/2024 08:15

Recebidos os autos
28/04/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 17:35

Recebidos os autos
21/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 02:56

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 03:38

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 03:38

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 03:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:52

Recebidos os autos
30/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 01:37

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 13:54

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:46

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 01:41

Decorrido prazo de parte
12/03/2023 01:41

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:17

Juntada de tipo de documento
07/03/2023 15:17

Juntada de tipo de documento
07/03/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:06

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
21/02/2023 18:16

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:17

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 15:50

Juntada de tipo de documento
29/11/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800957-90.2022.8.12.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Barbosa da Silva - FLS. 67/71.Desse modo, defiro o pedido de tutela urgência para determinar ao INSS que implante o benefício previdenciário de prestação continuada em favor da autora Tania Barbosa da Silva, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00.

Intime-se a Gerência Executiva do INSS de Dourados, através de vista dos autos, determinando que seja implantado o benefício em conformidade com a presente decisão.

Prazo: 20 (vinte) dias. 3.

Tendo em vista a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, de 24/05/2016, recomendando a dispensa de designação de audiência de conciliação/mediação nas demandas envolvendo a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como suas autarquias e fundações, descabe sua designação. 4.

Cite-se o requerido.

O prazo para contestação é de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335, caput, c/c art. 183, caput, ambos do CPC. 5.

Com base na prerrogativa conferida pelos incisos II e VI do art. 139 do CPC, e dando eficácia à norma principiológica contida no art. 4º do CPC, em um juízo antecipado de saneamento (CPC, art. 357), tendo em vista o pedido de fl. 9, e considerando que desde já é possível delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (se estão presentes os requisitos legais autorizadores da concessão do benefício pleiteado), determino o seguinte: a) A realização de estudo social do caso, razão pela qual nomeio como Assistente Social Cindi Cristina Rocha Acosta, CRESS 2530 (e-mail [email protected]).

A serventia deverá (por e-mail ou telefone) comunicar a Assistente Social para: i) informar se aceita a nomeação em 10 (dez) dias ou no ato da intimação; ii) ciência dos honorários que são fixados em R$ 600,00.

Juntado o estudo, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. b) A realização de perícia médica na parte requerente, razão pela qual nomeio como perita do juízo a Dra.

Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni, e-mail [email protected]. a.1) A serventia deverá (por e-mail ou telefone) comunicar o(a) perito(a) para: i) informar se aceita a nomeação em 10 (dez) dias ou no ato da intimação; ii) aceita a nomeação, informar a data, local e horário da perícia, no prazo de 10 (dez) dias ou no ato da intimação; iii) ciência dos honorários periciais que são fixados em R$ 600,00; iv) a faculdade de consultar o processo e seus documentos, inclusive poderá requerer a extração e envio de cópias; v) entregar o laudo pericial 30 (trinta) dias após a realização do exame pericial; a.2) A serventia deverá: i) intimar as partes para apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito; ii) encaminhar os quesitos ao(à) perito(a); iii) intimar as partes da data, do local e horário da perícia, devendo a parte apresentar ao(à) perito(a) os documentos e exames que eventualmente tem à disposição; iv) intimar as partes da juntada do laudo pericial e para manifestação em 10 (dez) dias; a.3) A Serventia deverá cientificar a perita, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, assim como responder aos quesitos elaborados pelas partes. 6.

Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos/complementação pelas partes, intimem-se a perita e/ou assistente social para apresentar(em) complementação/esclarecimentos em 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para manifestação no mesmo prazo. 7.

Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento complementar ou prolação de sentença. 8.

Oficie-se à Agência do INSS local, solicitando o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, dos informes dos sistemas informatizados relacionados aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pela segurada.
25/11/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 13:25

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:58

Recebidos os autos
24/11/2022 08:57

Tutela Provisória
25/10/2022 13:46

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 22:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 22:35

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 22:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/10/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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