26/06/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 09:43

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
28/05/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801006-85.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Adriana da Silva Matias Raimundo Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II) O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III) Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

IV) Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
16/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2023 17:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:04

Conclusos para decisão
14/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801006-85.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Adriana da Silva Matias Raimundo Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE A INCLUSÃO DE DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

O artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que compete à entidade que mantém o cadastro, efetuar a notificação prévia do consumidor/devedor antes de proceder a inscrição.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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