20/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, presente os requisitos do art. 312, do CPP, indefiro o pedido de revogação e mantenho a ordem de prisão em face do acusado Sérgio De Oliveira Barbosa.

Assim, não estando presentes os motivos previstos para sua rejeição ou absolvição de plano, recebo a denúncia, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/06, já que atende ao art. 41 do CPP.

Evolua-se para ação penal.

Cite-se o denunciado.

Designo audiência de instrução para o dia 10/09/2025, às 15h30min.

Juntem-se as Certidões de Antecedentes Criminais do denunciado expedido junto ao Distribuidor local, Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso do Sul (II/MS) e Instituto Nacional de Identificação (INI).

Inviável o lançamento de dados no INFOSEG visto que não se trata de sistema padronizado para uso do Poder Judiciário.

Anote-se os dados da ação penal no SIDII e SINIC.

Requisitem-se os agentes públicos policiais militares Júlio César Lima, Adélcio Tavares de Lima e Gilson de Oliveira arrolados como testemunhas para participar do ato, podendo realizar por videoconferência, devendo constar do mandado que deverão aguardar na Sala de Videoconferência no site do TJMS referente a esta 1ª Vara Criminal até a autorização para entrada.

Atente-se que os Policiais são lotados no DOF.

Intime-se a testemunha Delegado de Polícia Civil Marcos Werneck Pereira, por meio da Delegacia Regional de Polícia.

Intime-se o réu na Penitenciária Estadual de Dourados, bem como o Diretor para que os apresente na sala de videoconferência.

Intime-se por vista o MPE.

Publique-se no DJe a intimação da Defesa Constituída. Às providências.
15/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:32

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2025 18:32

Manifestação do Ministério Público
07/08/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:33

Autos entregues em carga ao Promotor
06/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 14:33

Prazo em Curso
05/08/2025 14:32

Emissão da Relação
05/08/2025 14:29

Juntada de Ofício
04/08/2025 15:53

Peticionamento da Delegacia
24/07/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 14:45

Prazo em Curso
22/07/2025 14:42

Emissão da Relação
22/07/2025 12:32

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/07/2025 12:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
21/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:51

Prazo em Curso
16/07/2025 12:25

Prazo em Curso
14/07/2025 09:54

Peticionamento da Delegacia
11/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:08

Autos entregues em carga ao Defensor
10/07/2025 16:45

Juntada de NULL
10/07/2025 16:45

Juntada de NULL
10/07/2025 16:44

Juntada de Mandado
03/07/2025 14:49

Autos preparados para expedição
03/07/2025 14:29

Prazo em Curso
02/07/2025 18:01

Autos preparados para expedição
02/07/2025 18:01

Documento Digitalizado
02/07/2025 16:52

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:30

Expedição de Ofício.
02/07/2025 07:29

Expedição em análise para assinatura
02/07/2025 07:15

Documento Digitalizado
02/07/2025 07:15

Documento Digitalizado
02/07/2025 07:15

Documento Digitalizado
01/07/2025 18:01

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2025 18:01

Manifestação do Ministério Público
30/06/2025 15:24

Autos preparados para expedição
30/06/2025 07:24

Autos preparados para expedição
30/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 07:22

Autos entregues em carga ao Promotor
30/06/2025 07:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2025 07:00

Prazo em Curso
27/06/2025 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 18:21

Manutenção da Prisão Preventiva
27/06/2025 14:38

Apensado ao processo numero do processo
27/06/2025 14:38

Documento Digitalizado
27/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:38

Documento Digitalizado
27/06/2025 14:38

Documento Digitalizado
27/06/2025 14:38

Documento Digitalizado
27/06/2025 14:38

Documento Digitalizado
27/06/2025 14:28

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/06/2025 09:38

Redistribuição de Processo - Saída
26/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 18:09

Desapensado do processo número do processo
23/06/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 17:16

Declarada incompetência
23/06/2025 15:31

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:31

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
23/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:02

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
11/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:00

Intimação Juiz das Garantias Res. CNJ 562/2024
11/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2025 09:31

Apensado ao processo numero do processo
11/06/2025 09:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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