TJMS - 1604866-04.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 20:23
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
-
11/09/2025 20:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/09/2025 20:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 09:10
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
11/09/2025 09:01
Certidão
-
11/09/2025 09:01
Juntada de Certidão
-
10/09/2025 22:10
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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10/09/2025 01:44
Certidão de Publicação - DJE
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10/09/2025 00:01
Publicação
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10/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1604866-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Waldir Marques Agravante: Marcio Rogerio Estevão dos Santos Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Advogado: Paulo Roberto da Silva Massetti (OAB: 15196/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Bianka Karina Barros da Costa AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO - RECURSO QUE NÃO DISPÕE DE EFEITO SUSPENSIVO - APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM O PARECER.
I.
Inviável a suspensão da decisão agravada, visto que o art. 197, da LEP, é claro ao estabelecer que "das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo".
II.
O artigo 117, da Lei de Execução Penal, determina que somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado maior de 70 anos, acometido de doença grave, ou condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, ou ainda no caso de condenada gestante.
No caso concreto, além da devida assistência médica proporcionada pela unidade prisional em que se encontra, não há óbice algum a atendimentos extramuros que se fizerem necessários, mediante agendamento de escolta.
Ademais, o alívio dos sintomas do apenado é através da realização de cirurgia e não houve indicação de data para o procedimento cirúrgico, tratando-se de evento futuro ainda não programado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
09/09/2025 14:16
Remessa à Imprensa Oficial
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09/09/2025 13:48
Julgamento Virtual Finalizado
-
09/09/2025 13:48
Não-Provimento
-
08/09/2025 01:47
Certidão de Publicação - DJE
-
08/09/2025 00:01
Publicação
-
08/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1604866-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Waldir Marques Agravante: Marcio Rogerio Estevão dos Santos Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Advogado: Paulo Roberto da Silva Massetti (OAB: 15196/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). -
05/09/2025 07:15
Remessa à Imprensa Oficial
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05/09/2025 07:11
Incluído em pauta para 05/09/2025 07:11:44 local.
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28/08/2025 11:30
Inclusão em Pauta
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05/08/2025 15:15
Conclusos para decisão
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05/08/2025 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 15:03
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
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05/08/2025 15:03
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/08/2025 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 11:04
Certidão
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31/07/2025 11:04
Juntada de Certidão
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31/07/2025 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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31/07/2025 11:04
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2025 01:01
Certidão de Publicação - DJE
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31/07/2025 01:01
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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31/07/2025 00:01
Publicação
-
31/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1604866-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Waldir Marques Agravante: Marcio Rogerio Estevão dos Santos Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Advogado: Paulo Roberto da Silva Massetti (OAB: 15196/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/07/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
30/07/2025 16:21
Remessa à Imprensa Oficial
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30/07/2025 16:10
Conclusos para decisão
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30/07/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 16:10
Distribuído por prevenção
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30/07/2025 16:07
Processo Cadastrado
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30/07/2025 09:39
Documento Digitalizado
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30/07/2025 09:39
Documento Digitalizado
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30/07/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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