20/08/2025 07:16

Prazo em Curso
19/08/2025 16:06

Prazo em Curso
18/08/2025 10:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTE os pedidos formulados por RENATA MEDEIROS AMARAL em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período julho a dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023, janeiro a dezembro/2024 e janeiro a março/2025; b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pelo requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17); c) indeferir o pedido de pagamento de parcelas vincendas, pois não há comprovação da continuidade do vínculo funcional, e d) extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que eventual pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 07:14

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 07:08

Emissão da Relação
13/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:53

Registro de Sentença
13/08/2025 14:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 14:53

Expedição de NULL.
29/07/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:52

Prazo em Curso
17/07/2025 17:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:52

Prazo em Curso
17/07/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 08:00

Emissão da Relação
16/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2025 14:59

Autos preparados para expedição
10/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2025 08:43

Prazo em Curso
09/07/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 07:04

Emissão da Relação
04/07/2025 14:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/07/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:33

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 07:30

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 06:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:15

Expedição de Carta.
18/06/2025 05:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 05:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/06/2025 05:14

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 05:11

Emissão da Relação
12/06/2025 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 15:21

Informação do Sistema
10/06/2025 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/06/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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