TJMS - 0800970-44.2021.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

VALMIR FRANCISCO DA COSTA

CPF *14.***.*13-69

Advogados

DEILON RENATO SOUZA MUCHON

OAB: 19199/MS

CPF *30.***.*47-44

LUIZ CARLOS GALINDO JUNIOR

OAB: 7536/MS

CPF *83.***.*32-20

Polo Passivo

Partes

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

CNPJ: 01.378.407/0001-10

Advogados

JACO CARLOS SILVA COELHO

Terceiro

Partes

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A

CNPJ: 01.378.407/0001-10

Advogados

JACO CARLOS SILVA COELHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 07:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/04/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800970-44.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Valmir Francisco da Costa Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Interessado: Bb Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - DEVER DE INFORMAR DO ESTIPULANTE - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA - DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE PESSOAL - EQUIPARAÇÃO - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Contrato de Seguro de Vida Coletivo e Dever de Informar: No contrato de seguro de vida coletivo caracterizado pela estipulação própria, é exclusivo do estipulante o dever de informar aos potenciais segurados acerca das condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas ou restritivas de direitos previstas na apólice mestre.

    Havendo estipulação imprópria ou falsos estipulantes, as apólices coletivas devem ser consideradas apólices individuais, quanto ao relacionamento dos segurados com o segurador. (STJ: Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC (recurso repetitivo) (Tema 1112).

    Doença Ocupacional, Acidente Pessoal e Cobertura: No contrato de seguro de vida coletivo, a boa-fé objetiva impõe a interpretação restritiva das cláusulas contratuais, prestigiando o rigor formal do contrato.

    Há legitimidade na negativa da cobertura quando houver previsão contratual expressa de exclusão, restrição ou limitação, uma vez que o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente.

    Não compete ao Poder Judiciário interferir na autonomia da vontade das partes para ampliar a cobertura originalmente contratada por meio de inserções, equiparações etc.

    Portanto, salvo dubiedade ou lacunas contratuais, o pacto securitário deve ser cumprido rigorosamente, não se aplicando diante da clareza contratual tanto do art. 423 do Código Civil quanto do art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    Assim, havendo previsão contratual expressa de exclusão, restrição ou limitação da cobertura para as doenças ocupacionais, é legítima a negativa de cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente. É indevida a interpretação ampliativa, por exemplo, invocando a Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social), que se aplica exclusivamente no âmbito da previdência social, sob pena de desequilibrar o sinalagma do contrato (STJ: AgInt no REsp n. 1.844.362/SC, AgInt no AREsp n. 1.950.665/RJ, AgInt no REsp n. 1.956.117/TO, REsp n. 1.502.201/SC e REsp n. 1.850.961/SC).

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a prejudicial de inovação recursal e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A Desª.

    Jaceguara Dantas da Silva o acompanhou com considerações, assim como o Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

  • 18/04/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/04/2023 15:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/03/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 13:59

    Processo Desarquivado

  • 07/01/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 17:29

    Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022.

  • 12/12/2022 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2022 11:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 09/12/2022 10:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/12/2022 10:15

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

  • 08/12/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2022 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 06:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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