22/09/2025 12:34

Certidão
22/09/2025 12:34

Recurso Eletrônico Baixado
22/09/2025 08:04

Certidão
29/08/2025 14:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802235-69.2025.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Maria Lucinéia Seixas da Silva Advogada: Katty Ingledy dos Santos Aguiar (OAB: 52462/BA) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA REUNIÃO DE CONTRATOS DISTINTOS EM UMA ÚNICA DEMANDA - POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATOS AUTÔNOMOS - CUMULAÇÃO FACULTATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O ajuizamento de ações autônomas para revisão de contratos distintos é admissível, pois inexiste conexão entre as demandas quando os contratos possuem causas de pedir diversas, ainda que as partes sejam as mesmas.

A cumulação de ações anulatórias ou revisionais envolvendo contratos diversos é faculdade do autor, não havendo previsão legal que imponha sua obrigatoriedade, tampouco risco de decisões conflitantes.

A determinação de reunião compulsória de contratos autônomos compromete a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, em violação ao princípio da eficiência processual.

A mera multiplicidade de ações não configura, por si só, litigância predatória, sobretudo quando demonstrado que os contratos discutidos são diferentes e individualmente relevantes.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/08/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 14:05

Julgamento Virtual Finalizado
22/08/2025 14:05

Provimento
22/08/2025 02:30

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802235-69.2025.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Lucinéia Seixas da Silva Advogada: Katty Ingledy dos Santos Aguiar (OAB: 52462/BA) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a.
21/08/2025 07:19

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 07:07

Incluído em pauta para 21/08/2025 07:07:40 local.
07/08/2025 13:33

Inclusão em Pauta
07/08/2025 00:59

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802235-69.2025.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Maria Lucinéia Seixas da Silva Advogada: Katty Ingledy dos Santos Aguiar (OAB: 52462/BA) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/08/2025.
06/08/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:30

Distribuído por sorteio
06/08/2025 14:29

Processo Cadastrado
04/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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