19/09/2025 13:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 01:55

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411401-30.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Caetano Rottili Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravado: Milton Lauro Shimidt Advogada: Ruti Fabia de Rocco (OAB: 21318/MS) Advogado: Milton Lauro Schmidt (OAB: 11612/MS) Agravado: Sergio Paulo Grotti Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Interessado: Túlio Marcelo Denig Bandeira Advogado: Túlio Marcelo Denig Bandeira (OAB: 26713/PR) Interessado: Antônio Carlos Machado Rodrigues Advogado: José Carlos Araújo Lemos (OAB: 9511/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE OUTRO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - EVENTO INCERTO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS PRETÉRITAS SOBRE O BEM INDICADO PELO DEVEDOR, QUE SEQUER É DE SUA TITULARIDADE - SUBSTITUIÇÃO INEFICAZ E QUE TRAZ PREJUÍZO AO CREDOR/AGRAVADO - ADMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO QUANDO HOUVER BENS LIVRES, DESEMBARAÇADOS E APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO SEM PREJUÍZO DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 847 DO CPC - ALEGADO EXCESSO DE PENHORA NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso, a substituição da penhora ofertada pelo devedor/agravante configura uma verdadeira aberração processual, totalmente inadequada e inadmissível no âmbito jurídico.

O agravante indicou dois imóveis localizados em outro Estado para fins de substituição da penhora, os quais não lhe pertencem, oriundo de outro processo em que figura como credor.

Considerando que a substituição oferecida acarreta inequívoco prejuízo ao credor, bem como porque se mostra menos eficaz do que a penhora de cotas sociais da empresa, mostra-se impossível a substituição pretendida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/09/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 13:47

Não-Provimento
16/09/2025 16:28

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
16/09/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
16/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
16/09/2025 14:00

Julgado
08/09/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 10:37

Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2025 07:49

Inclusão em Pauta
03/09/2025 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 15:21

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:20

Prazo em Curso
07/08/2025 23:08

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
07/08/2025 02:47

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411401-30.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Caetano Rottili Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravado: Milton Lauro Shimidt Advogada: Ruti Fabia de Rocco (OAB: 21318/MS) Advogado: Milton Lauro Schmidt (OAB: 11612/MS) Agravado: Sergio Paulo Grotti Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Interessado: Túlio Marcelo Denig Bandeira Advogado: Túlio Marcelo Denig Bandeira (OAB: 26713/PR) Interessado: Antônio Carlos Machado Rodrigues Advogado: José Carlos Araújo Lemos (OAB: 9511/MS) Portanto, ausente a presença dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, de modo que recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso, no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).
06/08/2025 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 09:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 01:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:58

Distribuído por prevenção
15/07/2025 09:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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