24/08/2025 03:20

Certidão
14/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
13/08/2025 12:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
13/08/2025 11:37

Certidão
13/08/2025 11:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/08/2025 11:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
13/08/2025 08:24

Certidão
13/08/2025 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 08:24

Juntada de Certidão
12/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/08/2025 01:12

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0857720-73.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Dayse Aparecida Rondon DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - MANTIDA - DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - TEMA 1.313 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O direito à saúde, garantido constitucionalmente, configura-se como um direito de valor inestimável, pois visa assegurar a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, não sendo possível mensurá-lo economicamente.

Nos termos da jurisprudência do STJ e deste e.

Tribunal de Justiça, demandas relacionadas à garantia de direitos fundamentais, como saúde e vida, justificam a aplicação do critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios, em razão da inexistência de benefício patrimonial imediato e mensurável, como no caso em apreço, que a presente demanda foi ajuizada pretendendo compelir o Município de Campo Grande e o Estado de Mato Grosso do Sul na obrigação de fazer consistente na realização de procedimento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde.

Tema nº 1.313 do STJ.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, ficando mantida integralmente a sentença objurgada, nos termos do voto do Relator.
08/08/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 16:55

Julgamento Virtual Finalizado
07/08/2025 16:55

Não-Provimento
05/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/08/2025 09:14

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 04:01

Certidão
04/08/2025 04:01

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 04:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/08/2025 04:01

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/08/2025 04:01

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0857720-73.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Dayse Aparecida Rondon DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2025 15:45

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 15:19

Incluído em pauta para 01/08/2025 03:19:19 local.
01/08/2025 12:24

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:00

Distribuído por prevenção
01/08/2025 11:55

Processo Cadastrado
31/07/2025 11:58

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
29/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1413281-57.2025.8.12.0000

Marina Maria de Barros Lima,

Municipio de Ivinhema

Advogado: Maria Heloisa Xavier Pereira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2025 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0839499-71.2025.8.12.0001

Paulo Sergio de Oliveira

G. Reis Souza ME

Advogado: Rochester Eric Lopes Moura Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1413265-06.2025.8.12.0000

Robson Dias Correa

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Lucas Soares Neves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1411960-84.2025.8.12.0000

Esther Mayorquim Meireles

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Josielen Yara Aguilera

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2025 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0857720-73.2023.8.12.0001

Dayse Aparecida Rondon

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2023 17:35

Exibir Processo