09/09/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 13:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/09/2025 13:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/09/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/09/2025 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 11:39

Juntada de Certidão
08/09/2025 11:30

Certidão
08/09/2025 11:30

Juntada de Certidão
05/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/09/2025 01:30

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900537-81.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Jefferson Ferreira De Lima DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Fonticielha De Rose EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE ABSOLVIÇÃO POR AFIRMADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INFUNDADA - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE COMPROVA, À SACIEDADE, SOBRETUDO PELA CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO, O COMETIMENTO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Réu contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006), em razão do armazenamento de 56 g (cinquenta e seis gramas) de cocaína em cela de presídio.

A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 2 (duas) questões em discussão: 2.1. definir se a autoria do crime de tráfico de drogas está suficientemente comprovada; 2.2. estabelecer se a prova coligida permite a absolvição do Acusado com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade do delito está evidenciada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão, laudo toxicológico e demais provas documentais constantes dos autos. 4.

A autoria do delito recai sobre o Réu que, em momento inicial, confessou a propriedade do entorpecente aos Policiais Penais responsáveis pela inspeção de rotina, e confirmou tal versão em Juízo, alegando que guardava a droga em troca de promessa de valor em dinheiro. 5.

Os depoimentos dos Policiais Penais responsáveis pela autuação em flagrante gozam de presunção de veracidade, salvo demonstração de má-fé ou motivação espúria, o que não se verificou no caso concreto. 6.

A conduta típica de guardar entorpecente, ainda que a mando de terceiro, subsome-se à tipificação do art. 33, caput, da Lei de Drogas. 7.

A tese de ausência de provas não encontra respaldo diante do conjunto probatório harmônico e suficiente que sustenta a condenação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Em conformidade com o parecer, recurso defensivo desprovido.

Teses de julgamento: a) A confissão extrajudicial e judicial, corroboradas por depoimentos judiciais de agentes públicos e provas materiais, são suficientes para comprovar a autoria no crime de tráfico de drogas. b) A conduta de guardar substância entorpecente em cela prisional configura tráfico, nos termos do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente alegue não ser o proprietário da droga.

Dispositivos relevantes mencionados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, inciso III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.º 737535/RJ, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 4.3.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
04/09/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 17:21

Julgamento Virtual Finalizado
03/09/2025 17:21

Não-Provimento
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 03:07

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900537-81.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Jefferson Ferreira De Lima DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Fonticielha De Rose
22/08/2025 07:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 07:09

Incluído em pauta para 22/08/2025 07:09:16 local.
19/08/2025 13:28

Incluído em pauta para 19/08/2025 01:28:59 local.
15/08/2025 14:23

Inclusão em Pauta
07/08/2025 18:27

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/08/2025 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 03:19

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900537-81.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Jefferson Ferreira De Lima DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Fonticielha De Rose Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
04/08/2025 14:15

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 14:10

Certidão
04/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 05:35

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 05:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/08/2025 05:35

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
04/08/2025 00:01

Publicação
01/08/2025 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:00

Distribuído por sorteio
01/08/2025 13:55

Processo Cadastrado
29/07/2025 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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