22/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 15:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
22/09/2025 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 14:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 14:15

Certidão
16/09/2025 14:15

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/09/2025 08:54

Certidão
16/09/2025 08:54

Juntada de Certidão
16/09/2025 08:43

Certidão
16/09/2025 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:30

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900277-96.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cinthia Giselle Gonçalves Latorraca Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Miranda Proc.

Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Interessado: Jaime Silva EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - TEMAS 06 E 1.234 DO STF - REQUISITOS PREENCHIDOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO.

Havendo laudo médico pelo profissional que assiste o paciente, afirmando a imprescindibilidade do medicamento e sua evidência científica, bem como a ausência injustificada de avaliação técnica da CONITEC, impõe-se a reforma da sentença recorrida por se encontrarem preenchidos os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 4º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
12/09/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 13:54

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 13:54

Provimento
12/09/2025 01:02

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
04/09/2025 07:06

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:06:15 local.
21/08/2025 16:41

Incluído em pauta para 21/08/2025 04:41:09 local.
19/08/2025 16:27

Inclusão em Pauta
12/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/08/2025 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:16

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 13:15

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 13:00

Certidão
31/07/2025 13:00

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 16:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
25/07/2025 12:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/07/2025 12:03

Certidão
25/07/2025 12:00

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
25/07/2025 01:17

Certidão
25/07/2025 01:17

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 01:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/07/2025 01:17

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900277-96.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cinthia Giselle Gonçalves Latorraca Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Miranda Proc.

Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Interessado: Jaime Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 12:40

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:40

Distribuído por sorteio
24/07/2025 12:37

Processo Cadastrado
24/07/2025 10:31

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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