22/09/2025 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/09/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413073-73.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Agravante: Banco Original S/A Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Agravado: Barros Comércio de Cosméticos Eireli Agravado: Neideda Silva Barros Arnhold EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE EXECUTADOS.

PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Original S/A contra decisão que, em execução de título extrajudicial com pedido liminar de arresto, indeferiu expedição de ofícios a empresas privadas e concessionárias de serviços públicos, para localização de endereços dos executados Barros Comércio de Cosméticos Eireli e Neide da Silva Barros Arnhold.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos localizadas em outro estado e para obtenção de dados de pessoas não integrantes da lide; (ii) estabelecer se é possível deferir a expedição de ofícios a empresas privadas e operadoras de telefonia para localização dos endereços dos executados, visando efetividade da execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Indeferida a expedição de ofícios a concessionárias de outros estados e para localização de endereços de terceiros estranhos à lide, diante da ausência de pertinência territorial e de relação com a execução.

Admite-se a expedição de ofícios a empresas privadas e operadoras de telefonia para localização dos executados, por ser medida compatível com os princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da celeridade, da economia processual e da primazia do julgamento do mérito.

A jurisprudência admite a adoção de diligências pelo juízo da execução para assegurar a satisfação do crédito, sendo legítima a requisição de dados de empresas e aplicativos quando necessária à citação e andamento do feito (TJ-SP, AI nº 2236011-73.2024.8.26.0000).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: É legítima a expedição de ofícios a empresas privadas e operadoras de telefonia para localização do endereço de executados, como medida de cooperação processual e efetividade da execução. É indevida a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos de outros estados e para obtenção de dados de terceiros estranhos à lide, ausente pertinência com a execução.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 139, IV, 319, § 1º e 797.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 163408/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, DJ 11.06.2001; TJ-SP, AI nº 2236011-73.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/09/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 13:26

Expedição de Ofício.
18/09/2025 13:16

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 12:10

Julgamento Virtual Finalizado
18/09/2025 12:10

Provimento
18/09/2025 01:04

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 07:11

Incluído em pauta para 10/09/2025 07:11:19 local.
28/08/2025 09:12

Inclusão em Pauta
07/08/2025 00:22

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413073-73.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Agravante: Banco Original S/A Advogada: Lidiane Scheibler Chamorro (OAB: 14492/MS) Agravado: Barros Comércio de Cosméticos Eireli Agravado: Neideda Silva Barros Arnhold Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2025.
06/08/2025 07:46

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 07:40

Conclusos para decisão
06/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:40

Distribuído por prevenção
06/08/2025 07:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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