02/09/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 14:28

Certidão de Baixa
02/09/2025 14:25

Transitado em Julgado em "data"
27/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/08/2025 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/08/2025 10:05

Certidão
27/08/2025 10:05

Juntada de Certidão
22/08/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/08/2025 00:58

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412523-78.2025.8.12.0000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Glauber Eduardo Vaez Ledezma Paciente: Izadora Klegin Alves Rego Advogado: Glauber Eduardo Vaez Ledezma (OAB: 29596/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coronel Sapucaia/ms EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - MATÉRIA QUE NESTE PARTICULAR CONFIGURADA MERA REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PACIENTE PRESA DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA PREVENTIVA E O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO REALIZADA PELO SENTENCIANTE - GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA EXPEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Não se conhece da impetração quando é mera reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus.

Por conseguinte, no tocante à necessidade da custódia preventiva e ao preenchimento dos requisitos e pressupostos inerentes, a pretensão deduzida não comporta conhecimento, porquanto já apreciada em momento pretérito, quando do julgamento do habeas corpus nº 1403516-62.2025.8.12.0000, tratando-se o presente, neste particular, de mera reiteração.

A mantença da prisão quando da prolação de sentença condenatória não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal, desde que o sentenciante tenha suficiente e adequadamente fundamentado a medida extrema, delineando a sua necessidade.

Por corolário, emergindo que a custódia cautelar foi mantida porque remanescem as razões que justificaram a sua decretação em momento pretérito, acrescendo-se que a paciente, justamente por conta desse posicionamento, permaneceu presa durante toda a instrução probatória, valendo-se a sentenciante, portanto, de fundamentação concreta, específica e idônea, a tanto reportando-se aos motivos e fundamentos que já haviam sido claramente explicitados quando da decretação, inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido. É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que "tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau." (HC 547.478/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020).

Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente porque o Juiz singular determinou a expedição da guia de recolhimento provisória e a adequação da custódia do paciente ao regime semiaberto.

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente e, na parte conhecida, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator..
21/08/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 17:50

Julgamento Virtual Finalizado
20/08/2025 17:50

Denegado o Habeas Corpus
19/08/2025 03:03

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412523-78.2025.8.12.0000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Impetrante: Glauber Eduardo Vaez Ledezma Paciente: Izadora Klegin Alves Rego Advogado: Glauber Eduardo Vaez Ledezma (OAB: 29596/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coronel Sapucaia/ms
18/08/2025 07:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 07:02

Incluído em pauta para 18/08/2025 07:02:52 local.
08/08/2025 10:33

Inclusão em Pauta
05/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/08/2025 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:22

Certidão
04/08/2025 16:22

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:28

Juntada de Informações
01/08/2025 03:47

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 00:32

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412523-78.2025.8.12.0000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Glauber Eduardo Vaez Ledezma Paciente: Izadora Klegin Alves Rego Advogado: Glauber Eduardo Vaez Ledezma (OAB: 29596/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coronel Sapucaia/ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/07/2025 18:52

Expedição de Ofício.
30/07/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 17:35

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:35

Distribuído por sorteio
29/07/2025 17:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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