15/09/2025 17:07

Incluído em pauta para 15/09/2025 05:07:22 local.
12/09/2025 18:47

Inclusão em Pauta
05/09/2025 17:53

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/09/2025 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:18

Certidão
18/08/2025 16:02

Certidão
18/08/2025 16:01

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:34

Juntada de tipo_de_documento
18/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:12

Juntada de Informações
31/07/2025 23:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
31/07/2025 04:21

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412326-26.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Helena Ferreira (Representado(a) por sua Mãe) Tania Aparecida dos Santos Paula Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Diante do exposto, estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil - a probabilidade do direito e o perigo de dano -,impõe-se a concessão da tutela de urgência para garantir o pleno exercício do direito à educação inclusiva, em conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie.

Ante o exposto: Recebe-se o presente recurso e concede-se o pedido de tutela antecipada, para determinar que o Agravado providencie, no prazo de 72 horas, professor de apoio para acompanhamento da Agravante em sala de aula.

Ciência ao Juiz de origem para, querendo, exercer juízo de retratação 3.

Intime-se os Agravados para que respondam ao recurso, querendo, no prazo legal; 4.

Após colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça Por fim, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 19:00

Certidão
29/07/2025 19:00

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
29/07/2025 18:52

Expedição de Ofício.
29/07/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 18:44

Tutela Provisória
29/07/2025 12:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
29/07/2025 12:39

Certidão
29/07/2025 12:32

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
29/07/2025 01:31

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 12:21

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:45

Distribuído por sorteio
28/07/2025 11:42

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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