08/09/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 12:56

Expedição de Ofício.
08/09/2025 12:53

Transitado em Julgado em "data"
08/08/2025 23:10

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
08/08/2025 11:20

Prazo em Curso
08/08/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000384-74.2025.8.12.9000 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Agravante: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) Agravado: Ivan Aparecido de Oliveira Advogado: Aline Vitória de Oliveira (OAB: 68271/SC) Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0802621-46.2024.8.12.0046, que acolheu os embargos de declaração para eliminar a contradição apontada, contudo, mantendo a decisão que não recebeu o recurso inominado em razão da deserção. É o relatório.

Decido.

O art. 932, III, do CPC, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Especificamente no que tange aos recursos, a Lei nº 9.099/1995 apenas prevê o Inominado (art. 41) e os Embargos de Declaração (art. 48), sem fazer nenhuma menção a eventual agravo de instrumento.

Nesse passo, o Enunciado nº 15, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), firmou entendimento de que "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC".

Pelas razões expostas, entendo não ser cabível a interposição recursal pela inadequação da via eleita.

Diante do exposto, não conheço o recurso interposto.

Com as comunicações e cautelas de praxe, arquive-se.

Intime-se.
07/08/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 15:10

Não recebido o recurso de ""nome da parte".
22/07/2025 09:02

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
14/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/07/2025 04:23

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000384-74.2025.8.12.9000 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Agravante: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) Agravado: Ivan Aparecido de Oliveira Advogado: Aline Vitória de Oliveira (OAB: 68271/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/07/2025 15:50

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:50

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:16

Distribuído por sorteio
10/07/2025 15:11

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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