28/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800950-44.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Hilda Barbosa Medeiros Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Apelado: Adriana Barbosa Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - HERDEIRA DO OUTORGANTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

I - Convém rechaçar a alegada ausência de fundamentação, haja vista que o magistrado de primeira instância expôs, de forma clara e objetiva, as razões de seu convencimento, tanto que a recorrente se viu habilitada para o manejo desta apelação.

Não se pode olvidar que o magistrado não está obrigado a responder todas as indagações das partes, bastando que esclareça as razões de sua convicção.

II - A jurisprudência é pacífica acerca da transmissibilidade aos herdeiros do outorgante de procuração do direito de exigir contas do outorgado, em razão da proteção dos bens a serem futuramente partilhados aos herdeiros.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
02/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
01/08/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/07/2023 11:20

Inclusão em Pauta
20/07/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 16:14

Expedição de Decisão.
20/07/2023 16:14

Expedição de Decisão.
20/07/2023 13:41

Expedição de Decisão.
18/07/2023 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:45

Inclusão em Pauta
28/06/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 12:45

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800950-44.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Hilda Barbosa Medeiros Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira (OAB: 11218/MS) Apelado: Adriana Barbosa Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Em razão da manifestação de p. 629, aguarde-se o prazo de 05 dias úteis para que a parte apelante, Hilda Barbosa Medeiros, constitua novo advogado. Às providências.
30/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:06

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:46

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:46

Distribuído por prevenção
16/03/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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