27/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 07:54

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800946-82.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Helena Martins Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 485, INC.

IV, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO CUMPRIDA - IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - TEMA 16 - TEMA REPETITIVO Nº 1.198 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul fixou a seguinte tese no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16: "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil".

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.021.665/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.198): "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

Em virtude do sistema de precedentes judiciais instituído pelo legislador ordinário - que em muito se assemelha ao commom law - as decisões proferidas em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, assim como em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927, inc.

III, CPC) são dotados de vinculação obrigatória, devendo ser observados por todos os órgãos judiciais subordinados ao Tribunal que originou a tese.

O caso em análise enquadra-se nas teses fixadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.198.

Isso porquanto, mesmo após intimado para comprovar os requisitos mínimos ao processamento da ação, o apelante deixou de atender a determinação judicial. É de todo relevante ressaltar, ainda, que foi oportunizada ao apelante a emenda da inicial, com a indicação específica de quais documentos deveriam ser apresentados, tendo este, contudo, descumprido a determinação judicial.

Logo, ao indeferir a inicial e extinguir o processo sem julgamento de mérito, o juízo de primeiro grau agiu em conformidade com o que determina o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença não merece reparos.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:17

Não-Provimento
29/04/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800946-82.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Helena Martins Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:46

Inclusão em pauta
15/04/2025 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 14:47

Processo Reativado
19/02/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicação
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800946-82.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Helena Martins Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Tendo em vista que ainda não houve o julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema Repetitivo nº 1198), interposto em face da decisão de mérito proferida no IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, determino a retomada da suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido recurso (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE), com fundamento nos art. 987, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.
16/02/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:39

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
15/02/2024 19:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/02/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 18:57

Processo Reativado
02/12/2022 22:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicação
01/12/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por
30/11/2022 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/11/2022 17:08

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/11/2022 10:05

Juntada de tipo de documento
25/11/2022 10:05

Juntada de tipo de documento
25/11/2022 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2022 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2022 01:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 01:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/11/2022 00:01

Publicação
24/11/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2022 08:11

Expedição de "tipo de documento".
24/11/2022 08:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/11/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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