01/09/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 19:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
29/08/2025 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 13:04

Juntada de Certidão
29/08/2025 08:09

Certidão
29/08/2025 08:09

Juntada de Certidão
28/08/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:59

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901858-70.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ilgner Pinto Santana DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, APREENSÃO DO BEM EM POSSE DO APELANTE E DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS GUARDAS MUNICIPAIS.

RECURSO DESPROVIDO COM O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Dourados, que condenou o ora apelante à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, por infração ao art. 155, § 1.º e § 4.º, II, do Código Penal, pela subtração de fios elétricos avaliados em R$ 500,00, mediante escalada e durante o repouso noturno.

O recorrente pleiteia absolvição por insuficiência de provas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se as provas constantes dos autos são insuficientes para a condenação do apelante; (ii) estabelecer se deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea; (iii) determinar se se aplica, de ofício, a causa de diminuição do § 2.º do art. 155 do Código Penal (furto privilegiado).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A condenação do apelante encontra respaldo em provas robustas, especialmente na confissão extrajudicial prestada à autoridade policial e nos relatos firmes, harmônicos e coerentes dos guardas civis municipais que o surpreenderam com os fios furtados em suas mãos durante patrulhamento noturno, em região conhecida por furtos similares.

A negativa posterior em juízo mostrou-se isolada, desprovida de elementos que infirmassem a autoria. 4) A confissão espontânea prestada na fase inquisitorial, ainda que não ratificada em juízo e não utilizada como fundamento da sentença, deve ser reconhecida como atenuante, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5) A causa de diminuição do § 2.º do art. 155 do Código Penal (furto privilegiado) deve ser aplicada, por se tratar de agente primário e diante do pequeno valor da res furtiva (R$ 500,00), inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.412,00).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso desprovido.

Pena redimensionada para 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em razão da aplicação, de ofício, da atenuante da confissão espontânea e da minorante do § 2.º do art. 155 do Código Penal.

Tese de julgamento: 1) A confissão extrajudicial corroborada por provas testemunhais consistentes e circunstâncias objetivas do flagrante forma conjunto probatório suficiente para a condenação do recorrente. 2) A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida de ofício, mesmo quando não utilizada como fundamento da sentença. 3) Aplica-se a causa de diminuição do § 2.º do art. 155 do Código Penal quando a coisa furtada é de pequeno valor e o agente é primário, por se tratar de direito subjetivo do réu.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §1º, §2º e §4º, II; art. 65, III, "d".

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 769.708/SP, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 05.11.2024, DJe 11.11.2024; STJ, AgRg no HC 568.662/MS, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.05.2020, DJe 28.05.2020; TJMS, ACr 0030074-92.2021.8.12.0001, Rel.

Des.

Zaloar Murat Martins de Souza, j. 24.08.2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e, de ofício, reconheceram a atenuante, nos termos do voto do Relator.
27/08/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 14:34

Julgamento Virtual Finalizado
25/08/2025 14:34

Não-Provimento
25/08/2025 03:25

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 03:25

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 12:41

Incluído em pauta para 22/08/2025 12:41:36 local.
19/08/2025 10:34

Incluído em pauta para 19/08/2025 10:34:54 local.
15/08/2025 10:14

Inclusão em Pauta
15/07/2025 07:53

Conclusos para decisão
14/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/07/2025 19:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:06

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 01:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
14/07/2025 01:06

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901858-70.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ilgner Pinto Santana DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2025 18:00

Certidão
11/07/2025 17:59

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:17

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:50

Distribuído por sorteio
11/07/2025 10:45

Processo Cadastrado
11/07/2025 08:08

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
10/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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