08/08/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:04

Expedição de Ofício.
08/08/2025 14:03

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 11:19

Prazo em Curso
22/07/2025 09:51

Autos vindos do Ministério Público
22/07/2025 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:52

Certidão
18/07/2025 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 06:04

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 4000395-06.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Impetrante: Ministério Público Estadual Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Iasmim de Souza Moraes Litisconsorte: Gabriela Arguelho Mazeto Guimaraes Neste ponto, importa mencionar que, em que pese o Mandado de Segurança não seja um recurso propriamente dito, trata-se da forma encontrada pelo impetrante para atacar a decisão que determinou o arquivamento do feito, com a qual discorda, de modo que, no caso concreto, se aplicam ao writ os princípios atinentes aos recursos.

Por tais fundamentos, tem-se que falece ao impetrante o invocado direito líquido e certo, pretendendo apenas questionar decisão judicial por via transversa ao regramento legal.

Posto isso, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL por carência de ação - ausência de interesse processual, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.

Sem honorários, por incabíveis na espécie.

Comunique-se o juízo de origem.

Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
17/07/2025 10:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:17

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 16:57

Indeferida a petição inicial
16/07/2025 08:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
16/07/2025 05:20

Certidão
16/07/2025 05:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 05:19

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 17:09

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:49

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:20

Distribuído por sorteio
15/07/2025 16:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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