TJMS - 0024982-02.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800542-42.2014.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Bodoquena Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Apelada: Maria Rosa dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Antonio Stochiero Silva Na hipótese, considerando o decurso do tempo transcorrido entre a emissão de Parecer Técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS (13/03/2015 - f. 187-195) e a decisão da i.
Vice-Presidência deste e.
Tribunal neste processo (05/05/2025 - f. 316-319), impõe-se converter o julgamento do feito em diligência, a fim de que seja renovada a apreciação técnica do caso pelo NATJUS, analisando os fármacos pleiteados pela parte autora e sua pertinência e eficácia, declinando, inclusive, se os mesmos encontram-se ou não padronizados no RENAME e, ainda, qual ente público seria o competente para a disponibilização destes, a fim de adequação do caso ao Tema 6 do STF, julgado em 20/09/2024.
Determino, portanto, a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico deste Tribunal - NAT, para elaboração de esclarecimento e parecer quanto a esse fato.
Cumpra-se. -
10/07/2025 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2025 09:01
Remetidos os Autos para destino.
-
10/07/2025 09:01
Remetidos os Autos para destino.
-
09/07/2025 10:56
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 11:47
Recebidos os autos
-
02/07/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 10:32
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 10:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/07/2025 16:36
Recebidos os autos
-
01/07/2025 16:36
Juntada de Petição de tipo
-
23/06/2025 09:30
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2025 09:30
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2025 09:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/06/2025 16:42
Recebidos os autos
-
16/06/2025 16:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
04/04/2025 07:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/04/2025 13:37
Recebidos os autos
-
03/04/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 08:47
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2025 08:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/02/2025 14:43
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 14:43
Juntada de tipo de documento
-
25/10/2024 18:23
Recebidos os autos
-
25/10/2024 18:23
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2024 13:47
Recebidos os autos
-
21/10/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 07:14
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2024 07:14
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2024 07:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/10/2024 07:13
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2024 07:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/10/2024 15:06
Recebidos os autos
-
16/10/2024 15:06
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
10/10/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 08:11
Juntada de tipo de documento
-
23/09/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 01:13
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 01:12
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 08:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/09/2024 18:09
Recebidos os autos
-
06/09/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 13:14
Recebidos os autos
-
06/09/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 09:08
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2024 09:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/09/2024 09:07
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2024 09:07
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2024 09:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/09/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 10:03
Recebidos os autos
-
05/09/2024 10:03
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 10:03
Julgado procedente o pedido
-
12/04/2024 07:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/04/2024 12:34
Recebidos os autos
-
11/04/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 08:47
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 08:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/03/2024 15:40
Recebidos os autos
-
07/03/2024 15:40
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2024 08:56
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 08:56
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 08:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 14:20
Recebidos os autos
-
09/02/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 09:32
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 09:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 15:23
Recebidos os autos
-
07/02/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 08:45
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 08:45
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 08:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/02/2024 18:53
Decisão ou Despacho
-
01/02/2024 18:52
de Instrução e Julgamento
-
25/01/2024 13:52
Recebidos os autos
-
25/01/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:49
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2024 06:49
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2024 06:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/01/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:32
Recebidos os autos
-
23/01/2024 15:32
Decisão ou Despacho
-
23/01/2024 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
19/01/2024 08:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/01/2024 14:53
Recebidos os autos
-
15/01/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 13:00
Juntada de tipo de documento
-
18/12/2023 13:00
Juntada de tipo de documento
-
14/12/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 08:40
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 08:39
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 08:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/12/2023 13:30
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2023 13:30
de Instrução e Julgamento
-
11/12/2023 20:39
Decisão ou Despacho
-
11/12/2023 20:38
de Instrução e Julgamento
-
06/12/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 17:32
Recebidos os autos
-
29/11/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 12:38
Juntada de tipo de documento
-
29/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 12:48
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2023 12:48
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2023 12:48
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2023 12:48
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2023 12:48
Juntada de tipo de documento
-
24/11/2023 08:39
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2023 08:39
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2023 08:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/11/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 15:03
Juntada de tipo de documento
-
16/11/2023 17:15
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2023 17:15
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2023 17:15
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2023 17:15
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2023 17:15
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 09:20
Recebidos os autos
-
13/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 07:55
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2023 07:55
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2023 07:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/10/2023 14:26
Juntada de tipo de documento
-
25/10/2023 14:26
Juntada de tipo de documento
-
25/10/2023 14:26
Juntada de tipo de documento
-
25/10/2023 14:25
Juntada de tipo de documento
-
25/10/2023 13:32
Juntada de tipo de documento
-
25/10/2023 13:31
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 17:51
Recebidos os autos
-
23/10/2023 17:51
Decisão ou Despacho
-
19/10/2023 13:08
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2023 13:08
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/10/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 15:55
Recebidos os autos
-
09/10/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 14:28
Recebidos os autos
-
06/10/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 12:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/10/2023 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 12:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/09/2023 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2023 13:34
de Instrução e Julgamento
-
27/09/2023 13:34
Decisão ou Despacho
-
14/08/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 14:15
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2023 14:08
Recebidos os autos
-
07/08/2023 14:07
Decisão ou Despacho
-
06/07/2023 08:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/07/2023 14:02
Recebidos os autos
-
05/07/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 08:58
Expedição de tipo de documento.
-
29/06/2023 08:58
Expedição de tipo de documento.
-
29/06/2023 08:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/06/2023 12:39
Juntada de tipo de documento
-
28/06/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 12:39
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2023 13:02
Juntada de tipo de documento
-
27/06/2023 13:02
Juntada de tipo de documento
-
24/06/2023 03:11
Decorrido prazo de parte
-
16/06/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2023 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2023 22:26
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 21:38
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 06:50
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 17:32
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 16:22
Evolução da Classe Processual
-
27/01/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 16:18
Recebidos os autos
-
26/01/2023 16:18
Recebida a denúncia
-
19/01/2023 11:25
Recebidos os autos
-
19/01/2023 11:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/01/2023 11:25
Recebidos os autos
-
19/01/2023 11:25
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2022 13:57
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2022 15:34
Apensado ao processo numero do processo
-
30/08/2022 15:33
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2022
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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