09/09/2025 07:12

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 07:12

Certidão de Baixa
09/09/2025 07:10

Transitado em Julgado em "data"
02/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/09/2025 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/09/2025 08:11

Certidão
02/09/2025 08:11

Juntada de Certidão
01/09/2025 00:25

Certidão de Publicação - DJE
01/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411617-88.2025.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Isaias Eugenio Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Paciente: Valcir Morais Eugenio Advogado: Isaias Eugenio (OAB: 16674/MT) Interessado: Heitor de Azambuja Junior Interessado: Edilson de Souza Martins Interessado: Helder Stefanes de Azambuja Interessado: Sergio Antonio da Silva EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 2.114 KG (DOIS MIL CENTO E QUATORZE QUILOS) DE MACONHA E 62,1 KG (SESSENTA E DOIS QUILOS E CEM GRAMAS).

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de V.M.E., preso preventivamente desde 17/12/2024, no curso da ação penal nº 0900067-90.2025.8.12.0021, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Bataguassu/MS, sob a imputação de tráfico ilícito de drogas.

A defesa alegou ausência dos requisitos da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa, sustentando que Valcir não foi preso em posse dos entorpecentes e não se encontrava no local da apreensão, defendendo a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo na instrução criminal a justificar a revogação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se subsistem os requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar do paciente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O habeas corpus não comporta análise de alegações sobre a inocência do paciente, por demandarem incursão aprofundada no acervo probatório, o que é incompatível com a via estreita da impetração. 4.

A aferição de excesso de prazo na instrução criminal deve considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo inaplicável o mero critério aritmético. 5.

A instrução processual apresenta andamento compatível com a complexidade do caso, inexistindo desídia estatal ou paralisação indevida do feito, o qual envolve pluralidade de réus, apreensão de mais de duas toneladas de entorpecentes, necessidade de produção de laudos e prova técnica. 6.

A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (tráfico de exorbitante quantidade de drogas, com logística sofisticada e divisão de tarefas), risco concreto à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, notadamente pela ausência de vínculos do paciente com o distrito da culpa. 7.

A existência de antecedentes por tráfico de drogas reforça o periculum libertatis e a possibilidade de reiteração delitiva, inviabilizando a adoção de medidas cautelares alternativas. 8.

As condições pessoais favoráveis do paciente, como atividade lícita, filhos menores e residência fixa, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Impetração parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada a ordem Tese de julgamento: 1.

O excesso de prazo na instrução criminal deve ser analisado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo admissível dilação em casos complexos e com pluralidade de réus. 2.

A prisão preventiva é cabível quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3.

A gravidade concreta do delito, associada à existência de antecedentes e à ausência de vínculos com o distrito da culpa, justifica a manutenção da custódia cautelar mesmo diante de algumas condições pessoais favoráveis.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do Realtor, conheceram parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegaram a ordem.
29/08/2025 08:15

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 18:59

Julgamento Virtual Finalizado
28/08/2025 18:59

Denegado o Habeas Corpus
04/08/2025 09:05

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411617-88.2025.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Impetrante: Isaias Eugenio Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Paciente: Valcir Morais Eugenio Advogado: Isaias Eugenio (OAB: 16674/MT) Interessado: Heitor de Azambuja Junior Interessado: Edilson de Souza Martins Interessado: Helder Stefanes de Azambuja Interessado: Sergio Antonio da Silva Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 14:15

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 13:52

Incluído em pauta para 01/08/2025 01:52:49 local.
01/08/2025 07:44

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:28

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
31/07/2025 15:28

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:58

Certidão
30/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:32

Juntada de Informações
30/07/2025 05:55

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:04

Expedição de Ofício.
29/07/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:34

Certidão
22/07/2025 23:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/07/2025 03:35

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411617-88.2025.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Isaias Eugenio Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Paciente: Valcir Morais Eugenio Advogado: Isaias Eugenio (OAB: 16674/MT) Interessado: Heitor de Azambuja Junior Interessado: Edilson de Souza Martins Interessado: Helder Stefanes de Azambuja Interessado: Sergio Antonio da Silva Assim, indefiro a liminar.

Oficie-se à autoridade indicada como coatora para que forneça, no prazo legal, as informações que entender necessárias.

Após, à PGJ.
21/07/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 17:32

Expedição de Ofício.
18/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 00:38

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 08:25

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:25

Distribuído por prevenção
17/07/2025 08:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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