15/09/2025 01:09

Incluído em pauta para 15/09/2025 01:09:30 local.
09/09/2025 13:57

Incluído em pauta para 09/09/2025 01:57:46 local.
03/09/2025 15:05

Inclusão em Pauta
15/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:06

Autos vindos do Ministério Público
15/08/2025 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:31

Certidão
08/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
08/08/2025 12:04

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
08/08/2025 10:21

Juntada de Informações
28/07/2025 12:47

Prazo em Curso
24/07/2025 19:21

Autos vindos do Ministério Público
24/07/2025 19:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/07/2025 10:33

Certidão
17/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 10:32

Certidão
17/07/2025 10:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/07/2025 10:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/07/2025 04:28

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000388-14.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Impetrante: Thaciany da Silva Palhano DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar ao Município de Dourados e ao Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, que: forneçam à impetrante Thaciany da Silva Palhano transporte fora do domicílio, por meio de veículo automotor (carro), com acompanhante, para deslocamento até o Hospital do Amor, na cidade de Barretos/SP: para a consulta médica agendada em 31/07/2025 e para demais compromissos médicos relacionados ao tratamento da enfermidade, enquanto vigente a prescrição médica com essa recomendação.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento voluntário da ordem, sob pena de adoção das medidas cabíveis, inclusive sequestro de verbas públicas (CPC, art. 139, IV), sem prejuízo de eventual imposição de multa diária.

Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem para ciência desta decisão.

Notifique-se a autoridade coatora para que, querendo, preste as informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).

Notifique-se, ainda, o litisconsorte passivo necessário, para que, querendo, manifeste-se nos autos, nos termos do art. 7º, II, da mesma Lei.

Após, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.
16/07/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:07

Expedição de Ofício.
15/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 15:10

Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 11:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
15/07/2025 11:50

Certidão
15/07/2025 11:49

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
15/07/2025 11:41

Certidão
15/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 08:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
15/07/2025 05:58

Certidão
15/07/2025 05:58

Certidão
15/07/2025 05:58

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
15/07/2025 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 05:57

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
15/07/2025 05:57

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000388-14.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Impetrante: Thaciany da Silva Palhano DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
14/07/2025 07:01

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 18:36

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:35

Distribuído por sorteio
11/07/2025 18:30

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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