09/09/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 13:35

Expedição de Ofício.
09/09/2025 13:26

Transitado em Julgado em "data"
25/07/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
21/07/2025 17:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 10:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
20/07/2025 10:38

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
18/07/2025 13:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/07/2025 13:49

Certidão
18/07/2025 13:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/07/2025 13:44

Certidão
18/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:44

Certidão
18/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
17/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/07/2025 02:14

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411226-36.2025.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Bataguassu Advogada: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Agravada: Kyara Calixtro Albano (Assistido(a) por seu Pai) Joarez Albano DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

O Estado (União, Estados e Municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como também está assegurado à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros, no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei 8.069/90.

Demonstrados os pressupostos fáticos, subjetivos e objetivos, a parte autora faz jus ao insumo, a fim de resguardar sua saúde e dignidade.

Comprovação dos requisitos previstos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156/RJ (Tema 106) do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 22:35

Julgamento Virtual Finalizado
15/07/2025 22:35

Não-Provimento
15/07/2025 05:15

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411226-36.2025.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Município de Bataguassu Advogada: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Agravada: Kyara Calixtro Albano (Assistido(a) por seu Pai) Joarez Albano DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 15:17

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
14/07/2025 12:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
14/07/2025 12:11

Certidão
14/07/2025 12:07

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
14/07/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 01:39

Certidão
14/07/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 01:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
14/07/2025 01:39

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/07/2025 01:39

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
14/07/2025 00:01

Publicação
13/07/2025 20:56

Incluído em pauta para 13/07/2025 08:56:47 local.
11/07/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 14:15

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:15

Distribuído por sorteio
11/07/2025 14:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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