19/09/2025 14:35

Incluído em pauta para 19/09/2025 02:35:13 local.
15/09/2025 16:39

Incluído em pauta para 15/09/2025 04:39:15 local.
15/09/2025 13:18

Inclusão em Pauta
02/09/2025 18:25

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 03:15

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800659-37.2023.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Embargado: Marcia Pinaffi Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Estado de Mato Grosso do Sul, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o(a,s) embargado(a,s) Marcia Pinaffi Oliveira para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos.

Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
22/08/2025 11:45

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 11:40

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 00:46

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 13:08

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:08

Processo Dependente Iniciado
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800659-37.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Marcia Pinaffi Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA - CARBONATO DE LÍTIO 450MG - REGISTRO NA ANVISA - TEMA 1234/STF - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É dever dos entes federativos assegurar o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde e à vida do cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, respondendo solidariamente pelo custeio do tratamento médico prescrito por profissional habilitado.

A prescrição médica individualizada, fundamentada e emitida por profissional que acompanha o paciente prevalece sobre o parecer técnico genérico do NAT, especialmente quando demonstrada a gravidade do quadro clínico e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS.

Estando presente o registro sanitário do medicamento na Anvisa, e comprovados a imprescindibilidade do tratamento, a hipossuficiência financeira da parte autora e a ausência de substituto terapêutico, impõe-se o fornecimento do fármaco, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 (RE 657.718/MG).

Reforma da sentença para condenar os entes públicos ao fornecimento do medicamento Carbonato de Lítio 450mg, conforme posologia médica.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800659-37.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Marcia Pinaffi Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Paulo Rogerio de Souza Bernardes (OAB: 27093/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) À DPGE e após à Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial.

A seguir, voltem conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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