23/09/2025 01:01

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
18/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 15:06

Prazo em Curso
18/09/2025 03:39

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409452-68.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Embargante: Gilson Cezar de Souza Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Cleverson Ferronato Advogado: Juliana Pasolini da Silva Pastorin (OAB: 20066/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
17/09/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 16:13

Julgamento Virtual Finalizado
16/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2025 01:01

Incluído em pauta para 15/09/2025 01:01:00 local.
04/09/2025 07:17

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:17:29 local.
03/09/2025 07:11

Inclusão em Pauta
27/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:02

Prazo em Curso
19/08/2025 03:39

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409452-68.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Embargante: Gilson Cezar de Souza Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Cleverson Ferronato Advogado: Juliana Pasolini da Silva Pastorin (OAB: 20066/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

Após, retornem conclusos.
18/08/2025 12:15

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 03:24

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409452-68.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Embargante: Gilson Cezar de Souza Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Cleverson Ferronato Advogado: Juliana Pasolini da Silva Pastorin (OAB: 20066/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/08/2025.
13/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:48

Processo Dependente Iniciado
04/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409452-68.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Impetrante: Gilson Cezar de Souza Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Advogado: Adison Bismarck Silva Freitas (OAB: 26890/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso Litisconsorte: Cleverson Ferronato Advogado: Juliana Pasolini da Silva Pastorin (OAB: 20066/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Por tais fundamentos, tem-se que falece ao impetrante o invocado direito líquido e certo, pretendendo apenas questionar decisão judicial por via transversa ao regramento legal.

Além disso, não há qualquer prejuízo ao impetrante visto que os valores bloqueados via SISBAJUD inclusive já foram liberados nos autos principais, permanecendo apenas a restrição de transferência via RENAJUD que não impede o exercício de qualquer direito.

Defiro os beneficios da gratuidade ao impetrante.

Posto isso, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL por carência de ação - ausência de interesse processual, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.

Sem honorários, por incabíveis na espécie.

Comunique-se o juízo de origem.

Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
03/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409452-68.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Impetrante: Gilson Cezar de Souza Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Advogado: Adison Bismarck Silva Freitas (OAB: 26890/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso Litisconsorte: Cleverson Ferronato Advogado: Juliana Pasolini da Silva Pastorin (OAB: 20066/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO DE JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS.

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. 1.

O Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça não conferem competência à Seção Cível do Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança contra ato praticado por juízes dos Juizados Especiais. 2.

O art. 90, parágrafo único, do Código de Organização e Divisão Judiciária de MS veda expressamente a interposição de mandado de segurança contra decisões de Juizados Especiais e Turmas Recursais ao Tribunal de Justiça. 3.

A Súmula 376 do STJ estabelece que compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial. 4.

A exceção prevista na jurisprudência que admite a competência do Tribunal apenas quando o mandado de segurança versa exclusivamente sobre competência do Juizado não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve análise de mérito do ato judicial. 5.

Declínio de competência determinado, com remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, declinaram da competência para processar e julgar o mandado de segurança, determinando a remessa dos autos para distribuição na Turma Recursal do Juizado Especial, nos termos do voto do Relator..
13/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409452-68.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Impetrante: Gilson Cezar de Souza Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Advogado: Adison Bismarck Silva Freitas (OAB: 26890/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso Litisconsorte: Cleverson Ferronato Advogado: Juliana Pasolini da Silva Pastorin (OAB: 20066/MS) Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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