03/09/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:58

Expedição de Ofício.
03/09/2025 14:57

Transitado em Julgado em "data"
02/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
02/09/2025 05:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
02/09/2025 05:33

Certidão
22/08/2025 13:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/08/2025 13:40

Certidão
22/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/08/2025 01:07

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000517-87.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Agravado: Marly Nina Ferreira (Espólio) Repre.

Legal: Johnny José Nina Ferreira Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Interessado: Johnny Jose Nina Ferreira Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Interessado: José Nina Ferreira Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Interessado: Fabio Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araújo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessada: Danielle Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araújo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessado: Roberto Dias de Andrade Neto Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Interessada: Renata Barbosa Fontoura de Andrade Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ITCMD SOBRE VALOR REFERENTE A FRUTOS OU RENDIMENTOS DE IMÓVEL HAVIDOS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

O fato gerador do ITCMD se dá com a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária (quando ocorre o falecimento), ou quando ocorre a doação, por ato inter vivos.

Portanto, referido tributo não incide sobre frutos e rendimentos havidos após o falecimento da autora da herança, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 155, I, CF).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
20/08/2025 11:17

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 10:03

Não-Provimento
19/08/2025 17:21

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
19/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
19/08/2025 14:00

Julgado
07/08/2025 13:18

Incluído em pauta para 07/08/2025 01:18:25 local.
07/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 15:02

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 11:29

Inclusão em Pauta
05/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 12:46

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:31

Certidão
23/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:57

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
15/07/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 09:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
13/07/2025 09:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
13/07/2025 09:25

Certidão
09/07/2025 14:03

Prazo em Curso
08/07/2025 23:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
08/07/2025 03:39

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000517-87.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Agravado: Marly Nina Ferreira (Espólio) Repre.

Legal: Johnny José Nina Ferreira Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Interessado: Johnny Jose Nina Ferreira Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Interessado: José Nina Ferreira Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Interessado: Fabio Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araújo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessada: Danielle Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araújo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessado: Roberto Dias de Andrade Neto Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Interessada: Renata Barbosa Fontoura de Andrade Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, desnecessário que preste informações (CPC, art. 1.018, § 2º).

Intimem-se os agravados e demais interessados para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, CPC.
07/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:47

Certidão
07/07/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 12:39

Certidão
07/07/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/07/2025 22:58

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/07/2025 20:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 20:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2025 04:05

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 02:39

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000517-87.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Agravado: Marly Nina Ferreira (Espólio) Repre.

Legal: Johnny José Nina Ferreira Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Interessado: Johnny Jose Nina Ferreira Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Interessado: José Nina Ferreira Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Interessado: Fabio Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araújo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessada: Danielle Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araújo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessado: Roberto Dias de Andrade Neto Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Interessada: Renata Barbosa Fontoura de Andrade Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Ante o exposto, reconheço o impedimento desta Juíza Substituta em 2º Grau para atuar no Agravo de Instrumento, nos termos do art.144, II, do CPC.

Devolvam-se os autos ao Cartório para redistribuição.
03/07/2025 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
03/07/2025 14:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
03/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 13:53

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
02/07/2025 03:18

Certidão
02/07/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 03:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
02/07/2025 03:18

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000517-87.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Agravado: Marly Nina Ferreira (Espólio) Repre.

Legal: Johnny José Nina Ferreira Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Interessado: Johnny Jose Nina Ferreira Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Interessado: José Nina Ferreira Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Interessado: Fabio Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araújo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessada: Danielle Ferreira de Andrade Advogado: José Carlos Araújo Lemos (OAB: 9511/MS) Interessado: Roberto Dias de Andrade Neto Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Interessada: Renata Barbosa Fontoura de Andrade Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2025 13:48

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:23

Distribuído por prevenção
01/07/2025 08:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807548-57.2024.8.12.0110

Jonathan Wallace Fernandes Pereira

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1601662-83.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Alysson Bruno Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0804252-14.2021.8.12.0019

Gustavo Lohmann

Municipio de Ponta Pora

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2021 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0804252-14.2021.8.12.0019

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Adriana da Motta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0001210-03.2019.8.12.0005

Ministerio Publico Estadual

Emanuel Italo Viegas Machado

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2019 16:03

Exibir Processo