14/08/2025 13:25

Certidão
14/08/2025 13:25

Recurso Eletrônico Baixado
14/08/2025 08:12

Transitado em Julgado em "data"
04/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/07/2025 14:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 13:27

Juntada de Certidão
03/07/2025 07:49

Certidão
03/07/2025 07:49

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/07/2025 05:47

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900365-40.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Krislaine de Souza Domingos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Paulo Leonardo de Faria (OAB: 893362/PJ) EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO CONCESSÃO DO TRÁFICO EVENTUAL - BIS IN IDEM AFASTADO DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a agente pela prática de dos crimes de tráfico interestadual de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Avaliação da possibilidade de concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado ou eventual).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Mesmo considerando a apesar da primariedade formal da agente neste processo, inviável o reconhecimento do privilégio, considerando o modus operandi do delito, tendo ela vindo à região de fronteira seca com o Paraguai, dominada pelo narcotráfico, hospedando-se por dias em hotel até receber veículo produto de crime com a droga avaliada em mais de um milhão de reais. 4.

Reconhecido o bis in idem na dosimetria da pena, sendo a quantidade e natureza da droga decotados da primeira fase da dosimetria da pena. 5.

Mantido o regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade e natureza das substâncias entorpecentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A expressiva quantidade de entorpecentes, associada à forma de execução do delito que apontam para vinculação com organização criminosa afasta a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. É vedado o bis in idem na dosimetria da pena, devendo a quantidade e natureza da droga ser considerada em apenas uma das fases do cálculo da pena, sem cisão.

O regime inicial fechado pode ser mantido mesmo para ré primária quando evidenciada gravidade concreta do delito, especialmente pelo volume da droga transportada".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V; Lei 10.826/2003, art. 14; CP, art. 59.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
01/07/2025 08:28

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:32

Expedição de Ofício.
30/06/2025 14:13

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 14:13

Não-Provimento
18/06/2025 04:21

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 04:21

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:01

Publicação
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 11:30

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 11:30

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 11:21

Incluído em pauta para 17/06/2025 11:21:58 local.
12/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:15

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/06/2025 08:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/06/2025 00:56

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 16:54

Certidão
03/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:31

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:15

Distribuído por sorteio
03/06/2025 10:13

Processo Cadastrado
03/06/2025 09:28

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
03/06/2025 07:05

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
02/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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