22/09/2025 10:35

Prazo em Curso
22/09/2025 10:22

Certidão
22/09/2025 10:20

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/09/2025 10:06

Certidão
22/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 02:46

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000513-50.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anelice dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2025.
18/09/2025 13:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 13:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:18

Processo Dependente Iniciado
13/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000513-50.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Anelice dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

DIREITO À SAÚDE.

DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESSARCIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

LIMITAÇÃO A TABELA DO SUS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de cumprimento provisório de decisão que determinou aos agravados que forneçam o procedimento cirúrgico pleiteado pela agravante.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se no presente recurso: (i) o direcionamento da obrigação ao Município, e (ii) a aplicabilidade do Tema 1033/STF.

III.

Razões de decidir 3.

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema n.º 793/STF).

No caso concreto, descabe falar em direcionamento da obrigação, porquanto o parecer do Núcleo de Apoio Técnico consignou que o Município e o Estado são responsáveis pelo atendimento do paciente. 4.

Nos termos do Tema 1033/STF, o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

IV.

Dispositivo 5.

Agravo de Instrumento provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000513-50.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Anelice dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000513-50.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Anelice dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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