14/08/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:05

Expedição de Ofício.
14/08/2025 14:04

Transitado em Julgado em "data"
22/07/2025 12:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2025 03:31

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604381-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessado: Brenda Aline Anisio dos Santos Advogado: Nathan Henrique Silva Casagrande (OAB: 101747/PR) Advogado: Rafael Ribeiro Gava de Souza (OAB: 61658/SC) Interessado: Banco Crefisa S.A.

Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA BANCÁRIA E VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REGULAMENTADAS REGIDAS PELO BACEN.

CONFLITO PROCEDENTE.

I - CASO EM EXAME: 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande em razão da decisão de declinação de competência proferida pelo Juízo da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Análise da competência para o processamento e julgamento da ação ajuizada em desfavor de instituição financeira.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Uma vez que a apreciação do feito pressupõe a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, indene de dúvidas que se amolda à hipótese de competência das varas bancárias.

IV - DISPOSITIVO: 4.

Conflito procedente.

Dispositivos relevantes: art. 951 e 957, do CPC; art. 2º, d-A, da Resolução n. 221/1994.

Jurisprudência relevante: TJMS - Conflito de competência cível n. 1604129-98.2025.8.12.0000.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do relator.
18/07/2025 14:20

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:46

Expedição de Ofício.
18/07/2025 13:17

Julgamento Virtual Finalizado
18/07/2025 13:17

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 03:10

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604381-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessado: Brenda Aline Anisio dos Santos Advogado: Nathan Henrique Silva Casagrande (OAB: 101747/PR) Advogado: Rafael Ribeiro Gava de Souza (OAB: 61658/SC) Interessado: Banco Crefisa S.A.

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 07:46

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 07:17

Incluído em pauta para 11/07/2025 07:17:44 local.
04/07/2025 00:35

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604381-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessado: Brenda Aline Anisio dos Santos Advogado: Nathan Henrique Silva Casagrande (OAB: 101747/PR) Advogado: Rafael Ribeiro Gava de Souza (OAB: 61658/SC) Interessado: Banco Crefisa S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 17:01

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:00

Distribuído por sorteio
02/07/2025 16:56

Processo Cadastrado
02/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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