17/07/2025 21:42

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 21:37

Transitado em Julgado em data
11/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:33

Recebidos os autos
28/06/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
19/06/2025 06:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0831402-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jônatas Lira Costa e Silva de Lucena - SENTENÇA - "...Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c 490 do CPC, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Jônatas Lira Costa e Silva de Lucena em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: (i) condenar o réu ao pagamento das diferenças do subsídio existente entre o Posto de 1º Tenente e Major de 18/12/2020 a 28/01/2022 (f. 10 e 11), incluídos os reflexos legais.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jônatas Lira Costa e Silva de Lucena em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
18/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 07:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:32

Homologada a Transação
16/06/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 20:55

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 19:49

Recebidos os autos
20/05/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 16:11

Recebidos os autos
16/05/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 04:13

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/04/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:03

de Conciliação
10/04/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 13:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 18:28

de Instrução e Julgamento
16/01/2025 19:22

Recebidos os autos
16/01/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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