09/09/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, observando que o sistema SAJ apontou suspeita de repetição da ação em relação ao processo nº 0800147-97.2025.8.12.0004, anoto que em consulta, extrai-se que apesar de se tratarem de lides semelhantes, naquela ação contudo trata-se de outros sinistros e contratos diversos.

Assim, não havendo litispendência, conexão ou prejudicialidade entre as lides, à luz de orientação jurisprudencial, afasto a suspeita de conexão levantada; promova-se a baixa da pendência.

Atento ao comprovante de pagamento das custas iniciais (f. 108), RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda.

Apesar do desinteresse do autor na conciliação, DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I).

Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV.

CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo Diploma Legal.

INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação, sendo a autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), ressaltando que as partes deverão comparecer, acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º), e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§7º e §8º).

Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que a parte ré poderá, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer defesa, por petição escrita, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou, caso expressamente também não queria a realização da audiência (o que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência nos tremos do art. 334, §5º, do CPC, contados da data marcada para o ato), da data do protocolo do pedido, ressaltando apenas que, na hipótese de litisconsortes, para que a audiência não se realize, todos devem estar de acordo com seu cancelamento.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras, ou se almeja que o feito seja julgado antecipadamente; b) havendo contestação, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos opostos pela parte ré, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que alega ter, na inicial.

Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, exceto em caso de revelia (caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.

Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos. Às providências.
05/09/2025 17:43

Emissão da Relação
05/09/2025 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 17:26

Recebida petição inicial
16/07/2025 16:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 21:46

Prazo em Curso
13/06/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:31

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 0829700-04.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: HDI Seguros S.A. - 1.

Conforme certidão de f. 109, acerca de repetição de ação em processo de número: 0800147-97.2025.8.12.0004, intime-se a parte autora para que esclareça acerca dos fatos narrados na certidão, sobre a suspeita de repetição de processo. 2. Às providências.
12/06/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 16:33

Emissão da Relação
28/05/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:51

Informação do Sistema
28/05/2025 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/05/2025 10:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/05/2025 10:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/05/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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