29/08/2025 15:19

Certidão
29/08/2025 15:19

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em "data"
04/07/2025 12:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 12:30

Certidão
04/07/2025 12:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819722-37.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelada: Lucia Valerio Faria Apelado: Ivar Rodrigues EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N° 547/2024 E ITEM 2 DO TEMA 1.184 DO STF - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Discute-se o acerto da sentença que extinguiu o feito pela ausência de interesse de agir.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1355208/SC, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 1.184): (...) 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida".

Constatado que a ação executiva fiscal não se enquadra nos requisitos previstos na Resolução 547/2024, do CNJ, de rigor, a extinção pela ausência de cumprimento dos requisitos, notadamente, na regra geral de apresentação do protesto ou alternativa justificável, de forma específica e não genérica.

Os artigos 2° e 3° da Resolução CNJ 547/2024 e a tese insculpida no tema 1.184 tratam de medidas a serem adotadas pelo ente público previamente ao seu ajuizamento.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 13:25

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 16:32

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 16:32

Não-Provimento
27/06/2025 05:23

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819722-37.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelada: Lucia Valerio Faria Apelado: Ivar Rodrigues Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 14:56

Incluído em pauta para 26/06/2025 02:56:20 local.
26/06/2025 13:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
26/06/2025 13:28

Certidão
26/06/2025 13:27

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
26/06/2025 02:21

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819722-37.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelada: Lucia Valerio Faria Apelado: Ivar Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:16

Distribuído por sorteio
25/06/2025 15:13

Processo Cadastrado
25/06/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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