28/08/2025 15:44

Certidão
28/08/2025 15:44

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:36

Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025 09:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 09:57

Certidão
03/07/2025 09:57

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/07/2025 05:34

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818419-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelada: Renata de Souza Batista Martins EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO N. 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DO PROTESTO - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Conforme disposto no caput do art. 3º da Resolução n. 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal, em regra, exige a apresentação do protesto.

Se o exequente não apresenta justificativa sobre a inadequação da medida, cabível o indeferimento da petição inicial.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/07/2025 08:27

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 14:02

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 14:02

Não-Provimento
30/06/2025 03:32

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 17:33

Incluído em pauta para 26/06/2025 05:33:18 local.
26/06/2025 15:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
26/06/2025 15:27

Certidão
26/06/2025 15:27

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
26/06/2025 02:20

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818419-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelada: Renata de Souza Batista Martins Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:21

Distribuído por sorteio
25/06/2025 15:17

Processo Cadastrado
25/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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