17/01/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:04

Baixa Definitiva
25/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:57

Baixa Definitiva
17/08/2023 16:57

INCONSISTENTE
14/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:51

Baixa Definitiva
21/07/2023 07:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800909-16.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Irene da Costa Atayde Santos Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogada: Ester Ribeiro Rodrigues (OAB: 25800/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por IRENE DA COSTA ATAYDE SANTOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2023 01:16

Recebidos os autos
10/07/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
10/07/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800909-16.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargada: Irene da Costa Atayde Santos Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogada: Ester Ribeiro Rodrigues (OAB: 25800/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO - PRESTAÇÃO DE SOCORRO TARDIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONSTATADA -JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (23/11/2020) - EC N.º 113/2021 QUE PREVÊ A TAXA SELIC A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (09/12/2021) -TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ QUE PREVÊ A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (02/03/2023) -CONFLITO ENTRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA SÚMULA 362 DO STJ E NA EC N.º 113/2021 - OBSERVÂNCIA AO COMANDO DA EC N.º 113/2021 - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Nos termos da súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, o que neste caso corresponde a data de 23/11/2020.

Com ao advento da EC 113/2021 passou-se a prever que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, considerando que a EC nº 113/2021 entrou em vigor em 09/12/2021 e, a partir de então seu conteúdo passa a ser de observância obrigatória, bem como considerando que a Taxa SELIC engloba os juros e a correção monetária, deve ser reconhecido que o termo inicial de incidência da correção monetária corresponderá à vigência da Emenda Constitucional e não a partir do arbitramento dos danos morais em 02/03/2023, ainda que contrário à orientação da súmula 362 do STJ que prevê termo inicial do arbitramento.

Ademais, referida súmula não tem caráter vinculante e serve apenas para registrar a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelo STJa respeito do tema, a partir do julgamento de diversos casos análogos.

Sendo assim, o afastamento da orientação da súmula 362 STJ ao caso específico decorre da livre convicção desta Magistrada para analisar a questão.

Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

Campo Grande, 28 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a)
28/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2023 15:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 15:52

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800909-16.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargada: Irene da Costa Atayde Santos Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogada: Ester Ribeiro Rodrigues (OAB: 25800/MS) Vistos, etc.

Diante do pedido de efeitos infringentes postulado e nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, concedo ao embargado o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, se manifestar a respeito dos presentes Embargos de Declaração.

Após, voltem.

Campo Grande/MS, 2 de maio de 2023.

Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Relator em substituição legal
03/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/04/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800909-16.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargada: Irene da Costa Atayde Santos Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogada: Ester Ribeiro Rodrigues (OAB: 25800/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/04/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 09:48

Conclusos para decisão
26/04/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800909-16.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Irene da Costa Atayde Santos Advogado: André Costa de Souza (OAB: 21714/MS) Advogada: Andressa da Silva Carvalho (OAB: 23327/MS) Advogada: Ester Ribeiro Rodrigues (OAB: 25800/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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