28/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:47

Prazo em Curso
24/08/2025 05:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
24/08/2025 05:42

Certidão
19/08/2025 14:35

Autos Vindos da Defensoria Pública
19/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
13/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 09:29

Certidão
13/08/2025 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 03:44

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825920-88.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fabiano Izidoro Menegace DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 800,00, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).
12/08/2025 08:17

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 14:31

Julgamento Virtual Finalizado
08/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:31

Não-Provimento
15/07/2025 17:08

Incluído em pauta para 15/07/2025 05:08:23 local.
15/07/2025 09:21

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
11/07/2025 08:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/07/2025 02:36

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/07/2025 02:36

Certidão
26/06/2025 08:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
26/06/2025 05:19

Certidão
26/06/2025 05:19

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
26/06/2025 05:19

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
26/06/2025 05:19

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825920-88.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fabiano Izidoro Menegace DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
25/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:06

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:46

Distribuído por sorteio
25/06/2025 13:43

Processo Cadastrado
24/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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