10/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2023 16:20

Recebidos os autos
12/05/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:39

Juntada de Certidão
12/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800908-28.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Plinio Cortês de Queiroz (Representado(a) pelo Curador) Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL PREVISTO NO ART. 93, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA - REGULAMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ADICIONAL DEVIDO E CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR - IMPLANTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - PERCENTUAL IMPLANTANDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MOMENTO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

A Lei Municipal nº 047, de 09 de maio de 2011, ao estabelecer o adicional de dois por cento (2%) a cada ano de serviço (art. 93, incisos I e II), deve ser aplicada independentemente de regulamentação, e com o advento da Lei Complementar Municipal n° 60, de 15/10/2013, deverá ser calculado no percentual de um por cento (1%), observando-se a irredutibilidade salarial.

Tais percentuais deverão incidir sobre o vencimento base (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0800696-51.2014.8.12.0018/50000, julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal). 2.

Sobre a questão de o adicional já ter sido implantado administrativamente pelo Município, é questão irrelevante, pois tal condição não impede o reconhecimento do direito na via judicial, ponto sobre o qual não deve ser provido o recurso da PREVIM. 3.

No caso, deve ser mantida a sentença por sua própria fundamentação, caindo por terra a tese da apelante de que já havia sido implantado, desde a aposentação, o adicional em questão, o que não é verdade, pelo menos não no montante realmente devido, mostrando-se correto também o percentual indicado na sentença - 42% de adicional de Tempo de Serviço, ao menos até que haja a completa absorção para se alcançar o salário anterior. 4.

Na espécie, a Juíza de origem, acertadamente, fixou os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como a correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com os entendimentos manifestados pelos Tribunais Superiores; fazendo constar que a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. 5.

Em qualquer das hipóteses do § 3o, do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 6.

Recurso voluntário conhecido e improvido.

Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso voluntário e ratificaram a sentença em Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator.
11/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 11:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 14:09

Conclusos para decisão
31/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 17:20

Recebidos os autos
31/03/2023 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:24

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:31

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:30

Distribuído por sorteio
15/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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