TJMS - 0038015-06.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 12ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL GIRASSOIS

CNPJ: 15.755.896/0001-96

JAIR GOMES DE BRITO

CPF *99.***.*71-72

Advogados

JAIR GOMES DE BRITO

OAB: 14115/MS

CPF *99.***.*71-72

Polo Passivo

Partes

VALDECI VIEIRA DE SOUZA

CPF *66.***.*22-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ:

Advogados

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB: 9375/ES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 07:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 02:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS), Simone Henriques Parreira (OAB 9375/ES) Processo 0038015-06.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Girassóis - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, c/c art. 354 (nos processos de execução essa regra é aplicada conforme a previsão do art. 775 c/c art. 771, parágrafo único), ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda sem resolução do mérito.

    Custas e despesas ex lege, sendo que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (CPC 90) e "sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu" (CPC 90, § 1º).

    Contudo, considerando que a desistência foi motivada pela ausência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada e pagamento da dívida por terceiro, não há que se falar em causalidade que justifique a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios.

    DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) dê-se eventual baixa, se necessário, expedindo-se o necessário.

    Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação].

    Cumpra-se.

  • 12/06/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 15:45

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 15:45

    Extinto o processo por desistência

  • 22/05/2025 13:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2025 13:24

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2025 12:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/12/2024 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 15:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/11/2024 15:14

    Processo Desarquivado

  • 25/12/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 10:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/12/2022 23:45

    Processo Desarquivado

  • 14/12/2022 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2022 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 10:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/06/2021 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2021 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2021 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 16:19

    Decisão ou Despacho

  • 24/09/2020 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2020 08:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 23:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/09/2020 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 16:27

    Decisão ou Despacho

  • 19/06/2020 13:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2020 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2020 13:15

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2020 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2020 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2020 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 14:45

    Decisão ou Despacho

  • 09/10/2019 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2019 14:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/10/2019 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 12:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2019 18:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2019 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2019 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 11:18

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 18:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2019 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2019 09:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2019 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2018 13:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2018 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2018 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 08:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2018 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 30/07/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2018 18:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2018 17:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2018 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/12/2017 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 13:01

    Decorrido prazo de parte

  • 27/10/2017 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 27/10/2017 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2017 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2017 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2017 08:03

    Realizado cálculo de custas

  • 13/09/2017 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2017 09:42

    Realizado cálculo de custas

  • 12/09/2017 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2017 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2017 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2017 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 16:19

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 14:43

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/07/2017 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2017 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 15:17

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 21/07/2017 18:45

    Processo Reativado

  • 21/07/2017 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2017 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2017 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2017 15:28

    Transitado em Julgado em data

  • 06/06/2017 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2017 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2017 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2017 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 17:02

    Recebidos os autos

  • 31/05/2017 17:02

    Julgado procedente o pedido

  • 18/11/2016 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2016 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2016 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2016 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2016 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2016 13:49

    Decorrido prazo de parte

  • 18/10/2016 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2016 12:25

    Juntada de tipo de documento

  • 17/10/2016 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 17/10/2016 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 17/10/2016 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2016 16:18

    de Conciliação

  • 23/09/2016 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2016 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2016 12:40

    Realizado cálculo de custas

  • 21/09/2016 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2016 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2016 14:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2016 11:09

    Realizado cálculo de custas

  • 20/09/2016 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2016 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 17:43

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2016 17:42

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2016 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2016 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2016 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 12:38

    Realizado cálculo de custas

  • 20/08/2016 01:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2016 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2016 11:26

    Realizado cálculo de custas

  • 18/08/2016 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2016 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2016 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 21/07/2016 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2016 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2016 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2016 15:56

    de Instrução e Julgamento

  • 09/06/2016 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 16:48

    Recebidos os autos

  • 08/06/2016 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2015 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2015 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 12:31

    Realizado cálculo de custas

  • 16/10/2015 18:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2015 16:12

    Realizado cálculo de custas

  • 15/10/2015 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 13:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/10/2015 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 10:47

    Recebidos os autos

  • 13/10/2015 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2015 13:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2015 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2015 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2015 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 14:58

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2015

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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