19/09/2025 14:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 14:05

Certidão
19/09/2025 14:05

Certidão
19/09/2025 14:05

Certidão
19/09/2025 14:05

Certidão
19/09/2025 14:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410262-43.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Copasul Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 130124/SP) Agravada: Vervi de Araujo Castilhos Advogado: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) Agravado: Marcio Canali Castilhos Advogado: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) Agravado: Marcelo Canali Castilhos Advogado: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ciarama Insumos Ltda Advogada: Vânia Aparecida Nantes (OAB: 6358/MS) Interessado: Ferticel Indústria de Fertlizantes Ltda Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Interessado: Lúcia Mendes Gonçalves Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogada: Marlucy Edoana Ferreira dos Santos (OAB: 19206/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Interessado: Município de Bela Vista Interessado: Município de Caracol Proc.

Município: Gesiene Martins Moreno (OAB: 14546/MS) Interessado: Município de Bonito Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Procurador: Guilherme Chagas Monteiro (OAB: 187550/SP) Interessado: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ESSENCIALIDADE DOS GRÃOS - OPERAÇÃO BARTER - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - RECURSO PROVIDO I.

CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por Copasul Cooperativa Agrícola Sul Mato-Grossense contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Corumbá, que declarou a essencialidade dos grãos cultivados/colhidos pelos produtores rurais em recuperação judicial, mantendo-os sob posse dos recuperandos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o crédito da agravante, oriundo de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, representativa de operação de barter, submete-se aos efeitos da recuperação judicial e se os grãos dados em garantia podem ser considerados bens de capital essenciais à atividade da empresa rural.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A CPR foi emitida em 07/10/2024, na vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou o art. 11 da Lei nº 8.929/1994, excluindo do regime da recuperação judicial os créditos com liquidação física decorrentes de antecipação de preço ou operação de barter.

A redação atual do art. 11 da Lei da CPR estabelece expressamente que esses créditos são extraconcursais, o que afasta sua submissão ao juízo da recuperação judicial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que grãos destinados à comercialização não se qualificam como bens de capital, não atraindo a proteção prevista no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

A manutenção dos grãos na posse dos recuperandos compromete o equilíbrio econômico-financeiro dos fornecedores de insumos, como no caso da agravante, ameaçando a continuidade da cadeia produtiva do agronegócio.

Precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais reconhecem a extraconcursalidade dos créditos decorrentes de CPR física com operação de barter e afastam a essencialidade de grãos como bens de capital.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: Os créditos representados por Cédula de Produto Rural com liquidação física, originária de operação de barter, são extraconcursais e não se submetem ao regime da recuperação judicial, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020.

Grãos agrícolas destinados à comercialização não se enquadram como bens de capital essenciais à atividade produtiva, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, sendo, portanto, inaplicável a restrição de sua retirada do estabelecimento do devedor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, III, 47, 49, § 3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11 (com redação da Lei nº 14.112/2020); LINDB, art. 2º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC 203.085/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 04/10/2024; STJ, AgInt-AREsp 2.547.141/MT, Rel.ª Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe 27/06/2025; STJ, EDcl-TutCautAnt 527/MT, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe 04/07/2025; TJSP, AI 2210051-23.2021.8.26.0000, Rel.

Des.

Thiago de Siqueira, DJESP 08/02/2022; TJSP, AI 2098348-87.2021.8.26.0000, Rel.

Des.

Jovino de Sylos, DJESP 17/12/2021; TJMS, AI 1413490-60.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, DJe 15/10/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/09/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 15:03

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 15:03

Provimento
16/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 16/09/2025 07:05:04 local.
04/09/2025 16:23

Incluído em pauta para 04/09/2025 04:23:34 local.
01/09/2025 12:33

Inclusão em Pauta
27/08/2025 18:04

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:50

Certidão
11/07/2025 00:42

Certidão
10/07/2025 11:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/07/2025 04:46

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/07/2025 04:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/07/2025 04:46

Certidão
08/07/2025 03:33

Certidão
08/07/2025 01:25

Certidão
03/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:35

Prazo em Curso
01/07/2025 23:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
01/07/2025 03:57

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410262-43.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Copasul Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense Advogado: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 130124/SP) Agravada: Vervi de Araujo Castilhos Advogado: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) Agravado: Marcio Canali Castilhos Advogado: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) Agravado: Marcelo Canali Castilhos Advogado: Rogerio Augusto da Silva (OAB: 46823/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ciarama Insumos Ltda Advogada: Vânia Aparecida Nantes (OAB: 6358/MS) Interessado: Ferticel Indústria de Fertlizantes Ltda Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Interessado: Lúcia Mendes Gonçalves Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogada: Marlucy Edoana Ferreira dos Santos (OAB: 19206/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Interessado: Município de Bela Vista Interessado: Município de Caracol Proc.

Município: Gesiene Martins Moreno (OAB: 14546/MS) Interessado: Município de Bonito Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Procurador: Guilherme Chagas Monteiro (OAB: 187550/SP) Interessado: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Ante o exposto, recebo o recurso no efeito suspensivo apenas de parte da decisão, que se refere à declaração de bens essenciais os grãos oriundos da CPR 55/2024, emitida em 07/10/2024, pelos recuperandos MARCELO CANALI CASTILHOS e VERVI DE ARAÚJO CASTILHOS, em favor da Agravante, com proibição de comercialização e alienação de respectivos grãos até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
30/06/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:19

Certidão
30/06/2025 16:19

Certidão
30/06/2025 16:19

Certidão
30/06/2025 16:19

Certidão
30/06/2025 16:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/06/2025 16:16

Expedição de Ofício.
30/06/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 09:52

Certidão
30/06/2025 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/06/2025 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/06/2025 20:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2025 14:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 14:03

Certidão
27/06/2025 14:03

Certidão
27/06/2025 14:03

Certidão
27/06/2025 14:03

Certidão
27/06/2025 14:02

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
27/06/2025 02:16

Certidão
27/06/2025 02:16

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 02:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 02:15

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
27/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 15:49

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:35

Distribuído por prevenção
26/06/2025 15:31

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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