29/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 00:48

Certidão
07/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:02

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
05/08/2025 18:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
05/08/2025 13:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 13:51

Certidão
05/08/2025 13:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 13:33

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:33

Certidão
05/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:45

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800615-39.2023.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Antonio Pereira de França DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Interessado: Município Glória de Dourados Proc.

Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SEQUESTRO DE VALORES - LEVANTAMENTO REALIZADO PELO EXEQUENTE - DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A extinção do cumprimento de decisão judicial que determina obrigação de fazer na área da saúde, custeada com verba pública, somente é admissível após a devida prestação de contas pela parte exequente, com comprovação documental da realização do procedimento ou aquisição de medicamento, nos termos do art. 76 da Constituição Estadual, do art. 70, parágrafo único, da CF/88 e do Enunciado nº 82 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/08/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:17

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 17:17

Provimento
24/07/2025 04:22

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 09:45

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 09:18

Incluído em pauta para 23/07/2025 09:18:38 local.
07/07/2025 02:08

Certidão
26/06/2025 12:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
26/06/2025 12:44

Certidão
26/06/2025 12:36

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
26/06/2025 11:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
26/06/2025 01:37

Certidão
26/06/2025 01:37

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 01:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
26/06/2025 01:36

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
26/06/2025 01:36

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800615-39.2023.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Antonio Pereira de França DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Interessado: Município Glória de Dourados Proc.

Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2025 13:02

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:56

Distribuído por sorteio
25/06/2025 12:54

Processo Cadastrado
25/06/2025 11:34

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/06/2025 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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