08/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/09/2025 14:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
05/09/2025 14:36

Certidão
05/09/2025 13:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/09/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/09/2025 01:46

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800626-21.2024.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Nanci Germano Reis Advogada: Patrícia de Paula Pereira Inês (OAB: 41722/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
03/09/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 16:16

Julgamento Virtual Finalizado
02/09/2025 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 01/09/2025 07:02:32 local.
19/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:38

Incluído em pauta para 18/08/2025 01:38:27 local.
15/08/2025 15:10

Inclusão em Pauta
12/08/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800626-21.2024.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Nanci Germano Reis Advogada: Patrícia de Paula Pereira Inês (OAB: 41722/PR) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2025.
08/08/2025 07:46

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 07:42

Conclusos para decisão
08/08/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:42

Processo Dependente Iniciado
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800626-21.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Nanci Germano Reis Advogada: Patrícia de Paula Pereira Inês (OAB: 41722/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802544-20.2025.8.12.0008

Luciano Espindola

Nu Pagamentos S/A-Nubank

Advogado: Catherine Monteiro Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0800516-35.2018.8.12.0005

Alcione de Brito Ramos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2018 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0802180-48.2025.8.12.0008

Banco Gmac S.A. (Banco General Motors S....

Janne da Costa Garcia Queiroz

Advogado: Benito Cid Conde Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0800516-35.2018.8.12.0005

Alcione de Brito Ramos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Caio Gama Mascarenhas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0800626-21.2024.8.12.0006

Nanci Germano Reis

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Patricia de Paula Pereira Ines

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 16:21

Exibir Processo