19/09/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 08:03

Certidão de Baixa
19/09/2025 08:00

Certidão
12/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801063-97.2022.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Irineu Pereira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/08/2025 01:20

Certidão
01/08/2025 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 15:58

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
26/07/2025 15:58

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
25/07/2025 15:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/07/2025 15:08

Certidão
25/07/2025 15:07

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
25/07/2025 14:55

Certidão
25/07/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 14:55

Juntada de Certidão
25/07/2025 01:43

Certidão
24/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
24/07/2025 02:13

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 07:47

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 17:53

Julgamento Virtual Finalizado
22/07/2025 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801063-97.2022.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Embargante: Irineu Pereira DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 15:38

Incluído em pauta para 21/07/2025 03:38:15 local.
21/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801063-97.2022.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Embargante: Irineu Pereira DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:57

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
14/07/2025 12:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
14/07/2025 12:55

Certidão
14/07/2025 12:54

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
14/07/2025 01:10

Certidão
14/07/2025 01:10

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 01:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
14/07/2025 01:09

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/07/2025 01:09

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801063-97.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Irineu Pereira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:21

Processo Dependente Iniciado
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801063-97.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Irineu Pereira DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - CIRURGIA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE ABRANGER TODOS OS PROCEDIMENTOS E INSUMOS QUE ENGLOBAM O TRATAMENTO MÉDICO - DETERMINAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS POR EQUIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

O Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo tratamento médico da parte autora, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento - que, se necessário, deverá ser pleiteado pelo ente público interessado por via judicial própria, a fim de que o jurisdicionado não seja prejudicado -, não havendo falar em direcionamento da obrigação a um dos entes, em primeiro lugar, e ao outro de forma subsidiária, tampouco de forma exclusiva a apenas um deles.

No caso concreto, verifica-se que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do tratamento médico requerido, uma vez que: a) o apelado está sendo assistido pela Defensoria Pública Estadual e não possui capacidade financeira de arcar com o custo do procedimento prescrito; b) segundo o Parecer Técnico do NAT, "o SUS oferece o tratamento requerido, conforme padronização de procedimentos e materiais compatíveis no SIGTAPP"; c) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que acompanha o apelado, da imprescindibilidade e da urgência do procedimento cirúrgico pleiteado. É certo que, para que seja efetiva, a prestação jurisdicional deve abranger todos os procedimentos e insumos que englobam o tratamento de que necessita o paciente, ainda que a sua individualização dependa de posterior prescrição médica.

Assim, não há falar em condenação genérica ou decisão ultra petita.

Em se tratando de ação judicial em face da Fazenda Pública que envolve a tutela ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável e, por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, seguindo o disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Recursos conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801063-97.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Irineu Pereira DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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