05/09/2025 12:06

Certidão
27/08/2025 11:30

Certidão
27/08/2025 11:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/08/2025 11:29

Certidão
27/08/2025 11:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 10:41

Juntada de Certidão
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025 01:52

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 12:42

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
20/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
20/08/2025 14:00

Julgado
14/08/2025 14:23

Documento Digitalizado
08/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 15:50

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 10:52

Inclusão em Pauta
06/08/2025 09:35

Expedição de Relatório
05/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800650-09.2017.8.12.0034/50000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Cleber da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria José Souza do Nascimento Embargado: Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS/DF Proc. do Estado: Thaise Braga Castro (OAB: 25292/DF) Embargado: Distrito Federal Proc. do Estado: Thaise Braga Castro (OAB: 25292/DF) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2025 09:17

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:06

Processo Dependente Iniciado
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800650-09.2017.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS/DF Proc. do Estado: Thaise Braga Castro (OAB: 25292/DF) Apelante: Distrito Federal Proc. do Estado: Thaise Braga Castro (OAB: 25292/DF) Apelado: Cleber da Silva DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE ATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PRECLUSÃO - MÉRITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO REGISTRO DE SOCIEDADE JUCIS/DF - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c nulidade de ato e Indenização por Danos Morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ilegitimidade passiva do Distrito Federal; b) no mérito, a responsabilidade da Junta Comercial por fraude praticada por terceiro no registro de sociedade; e c) a ocorrência de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Recurso não conhecido quanto à tese da ilegitimidade passiva. 4.

Em fraude praticada por terceiro, como a função da Junta Comercial se limita à conferência de aspectos formais, quando não restar comprovada a negligência ou erro grosseiro na sua atuação, não há se falar em danos morais.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida em parte e, nesta extensão parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800650-09.2017.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Apelante: Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS/DF Proc. do Estado: Thaise Braga Castro (OAB: 25292/DF) Apelante: Distrito Federal Proc. do Estado: Thaise Braga Castro (OAB: 25292/DF) Apelado: Cleber da Silva DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800650-09.2017.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS/DF Proc. do Estado: Thaise Braga Castro (OAB: 25292/DF) Apelante: Distrito Federal Proc. do Estado: Thaise Braga Castro (OAB: 25292/DF) Apelado: Cleber da Silva DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832058-49.2019.8.12.0001

Sebastiao Severino Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Wellington Albuquerque Assis Ton

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2019 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0926211-64.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Lr Servicos LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0928032-06.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

T. P. Comercio e Servico de Telecomunica...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0905623-41.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Edna Maria Alexandre dos Santos

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0800650-09.2017.8.12.0034

Cleber da Silva

Junta Comercial do Distrito Federal - Jc...

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2017 11:30

Exibir Processo