TJMS - 4000279-97.2025.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ABIGAIL DOS SANTOS GREGRORIO

CPF *82.***.*66-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 13:04

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:04

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:04

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:04

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 11:36

    Juntada de Informações

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 4000279-97.2025.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Embargante: Abigail dos Santos Gregrorio DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Vistos etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração em decisão que deferiu o pedido liminar para determinar a concessão do medicamento Canabidiol.

    Constou da decisão erro material em razão da ausência de determinação da inclusão do litisconsorte passivo - Estado de Mato Grosso do Sul.

    Conheço dos embargos opostos e dou-lhe provimento para corrigir a determinação exarada.

    Assim, inclua-se à decisão de fls. 140/144 a determinação para incluir o ente estadual como litisconsorte passivo e intime-o para, querendo, ingressar ao feito.

    Mantenho os demais termos da decisão em sua integralidade.

    Não havendo novos requerimentos, com as cautelas de praxe, arquive-se.

    I.

  • 15/08/2025 12:42

    Prazo em Curso

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 4000279-97.2025.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Embargante: Abigail dos Santos Gregrorio DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2025.

  • 04/08/2025 16:08

    Processo Dependente Cadastrado

  • 04/08/2025 15:15

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 04/08/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 22:23

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 30/07/2025 14:57

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 30/07/2025 12:50

    Certidão

  • 30/07/2025 12:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/07/2025 12:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/07/2025 12:49

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 30/07/2025 12:48

    Certidão

  • 30/07/2025 12:48

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 30/07/2025 06:29

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/07/2025 00:01

    Publicação

  • 29/07/2025 15:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/07/2025 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2025 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2025 14:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/07/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 09:22

    Autos vindos do Ministério Público

  • 14/07/2025 09:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/07/2025 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 00:05

    Certidão

  • 26/06/2025 14:12

    Certidão

  • 26/06/2025 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/06/2025 05:38

    Certidão de Publicação - DJE

  • 26/06/2025 00:01

    Publicação

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000279-97.2025.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Impetrante: Abigail dos Santos Gregrorio DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Litisconsorte: Município de Dourados Proc.

    Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Vistos etc.

    Intime-se o representante do Ministério Público que atua na 2ª Instância para que, no prazo previsto no art.42, §2º, da Lei 9.099/95, manifeste-se sobre o recurso interposto.

    Após, venham os autos conclusos para apreciação.

    I.

  • 25/06/2025 12:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/06/2025 18:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/06/2025 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 06:59

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 04/06/2025 17:26

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/06/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 12:54

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 27/05/2025 12:52

    Certidão

  • 27/05/2025 12:52

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 27/05/2025 06:50

    Certidão

  • 27/05/2025 06:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/05/2025 06:49

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 27/05/2025 06:49

    Certidão de Publicação - DJE

  • 27/05/2025 00:01

    Publicação

  • 26/05/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 14:35

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/05/2025 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2025 14:09

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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