24/07/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 22:40

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:41

Transitado em Julgado em data
26/06/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 15:37

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 03:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS) Processo 0818648-11.2025.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Itacir Alcides Zancanelli - É o relatório.

Decido.

Precipuamente, em atenção ao princípio da celeridade processual e considerando a presença de herdeiros maiores, capazes e concordes desde já, converto processamento do feito para o rito de Arrolamento Sumário, nos termos do art. 659 do CPC.

Anote-se.

Pois bem.

De acordo com D.M.C e D.D.C, o arrolamento sumário "é um procedimento judicial simplificado de inventário e partilha e ocorre quando as partes são capazes e podem transigir, estiverem representadas e acordarem sobre a partilha dos bens, qualquer que seja o valor.

Neste, os herdeiros apresentam o plano de partilha ao juiz que somente o homologa, em um procedimento de jurisdição voluntária, portanto não decide" 1 . (grifei) Neste contexto, a homologação é medida que se impõe, notadamente porque, primeiro, apresentada as respectivas certidões negativas de débitos fiscais; segundo, não constam informações sobre a existência de dívidas do espólio; terceiro, o esboço de partilha esta em consonância com o disposto no art.648, art. 653 c/c 667 do CPC; Por fim, não se exija mais a prévia da quitação dos tributos.

Isso Posto, ante a presença da documentação indispensável, bem como observância dos requisitos legais com fundamento no artigo 659 § 1º do CPC,HOMOLOGO às declarações e partilha esboçada (f.23/29, do bem de titularidade da de cujus, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro, omissão ou prejuízo de terceiros.

Defiro pedido de justiça gratuita.

Para tanto, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil.

Intime-se a Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 659, §2º, do CPC.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, expeça-se o respectivo termo de formal de partilha/adjudicação/alvará judicial e intime-se a Fazenda Pública para os devidos fins (art.659, § 2º, in fine).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
13/06/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:35

Recebidos os autos
28/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 18:17

Recebidos os autos
08/04/2025 18:17

Decisão ou Despacho
01/04/2025 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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